PGR pede ao STF envio de processo contra Pazuello para primeira instância
Inquérito apura a atuação do ex-ministro da Saúde no combate à pandemia; exonerado, general deixou de ter foro privilegiado
Sem foro privilegiado desde terça-feira (23), o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello pode ter o inquérito que apura a atuação dele na pandemia enviado para a primeira instância, se o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), assim decidir.
A Procuradoria-Geral da República pediu à corte a mudança de instância para a justiça criminal no Distrito Federal. A exoneração de Pazuello foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União.
“Não mais ocupando o envolvido no inquérito o cargo que deu margem à prerrogativa de foro prevista na alínea ‘b’ do inciso I do art. 102 da Constituição da República, cessa a competência do Supremo, devendo os autos serem remetidos a uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal com competência criminal”, afirma a PGR no pedido assinado pelo procurador Augusto Aras.
A regra do foro privilegiado prevê que o suposto crime pelo qual a autoridade é investigada tenha sido praticado no cargo e em função do cargo. As duas situações precisam ser preenchidas ao mesmo tempo.
Auxiliares de Pazuello têm defendido que, como general da ativa, o ex-ministro mantém o foro. No entanto, pela Constituição, em caso de crime comum ou de responsabilidade, somente ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica detêm a prerrogativa.
