PGR é contra STF aceitar delação premiada de Sérgio Cabral
Ministério Público contesta fato de ex-governador apresentar novas acusações mais de um ano após homologação de acordo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aceitação da delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB). Em parecer, a PGR argumenta que as acusações de Cabral, que incluem autoridades com foro privilegiado, devem ser consideradas “inidôneas”.
O vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros argumenta que Cabral “dá mostras de falta de boa-fé” ao relatar novas acusações mais de um ano depois de ter fechado delação premiada com a Polícia Federal.
“O documento enviado ao Supremo reforça que Sérgio Cabral dá mostras de falta de boa-fé e de lealdade ao apresentar, mais de um ano após a homologação de seu acordo, os novos relatos que a PF denominou de narrativas complementares. O método adotado permite o surgimento de novas narrativas quando o colaborador julgar oportuno”, afirma Medeiros ao STF.
A análise da validade da delação de Cabral será julgada pelo plenário virtual do Supremo. Entre as novas acusações, o ex-governador acusou o ministro do STF Dias Toffoli de recebimento de propina por decisões judiciais.
No parecer enviado ao Supremo, a PGR ainda reforça a sua contrariedade com o fato de a delação de Sérgio Cabral ter sido fechada pela Polícia Federal. O STF autorizou em 2018 a PF a fechar delações sem o aval do Ministério Público, mas os procuradores seguem críticos a essa possibilidade.
“A peça, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, destaca também a inconveniência da possibilidade de a polícia firmar acordos de colaboração sem a anuência do Ministério Público, único órgão capaz de propor ações penais”, diz a PGR, em nota.
Com informações de Guilherme Venaglia, da CNN, em São Paulo
