PGR defende manutenção de multa à defesa de Daniel Silveira
Em abril, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, multou em R$ 10 mil os advogados do parlamentar
A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação na qual defende manutenção de multa aplicada à defesa do deputado federal Daniel Silveira.
Em abril, na véspera de o STF julgar a ação penal contra o deputado, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, multou em R$ 10 mil a defesa do parlamentar.
A quantia foi determinada pelo magistrado sob o argumento de que os advogados de Silveira ingressaram com uma série de recursos no Supremo apenas com a intenção de protelar os processos contra o parlamentar.
Na ação, apresentada pela OAB, a entidade argumentou que o representante do deputado “apresentou os recursos que entendeu adequados à condução da demanda, que, interpretados de modo diverso pela autoridade judiciária, lhe culminaram a imposição de pagamento de multas”.
Segundo a PGR, houve a interposição de inúmeros e sucessivos recursos e a a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem posição favorável à aplicação de multa por litigância de má-fé.
“Assim, caracterizado o abuso do direito de recorrer na situação fático-jurídica em análise, afigura-se legítima a imposição de multa por litigância de má-fé a quem deu causa aos sucessivos recursos infundados. Nessa linha, os deveres processuais, dentre os quais se inclui o de litigar de boa-fé, são extensíveis aos respectivos procuradores, não se limitando às partes representadas”, afirmou a PGR.
