PGR critica decisão de Rosa Weber no caso Covaxin e vai recorrer
Presidente Jair Bolsonaro é investigado pelo crime de prevaricação
A Procuradoria-Geral da República vai recorrer da decisão da ministra Rosa Weber sobre o caso Covaxin, que investiga o presidente Jair Bolsonaro pelo crime de prevaricação. A ministra rejeitou o arquivamento do inquérito, como defendeu Augusto Aras ao Supremo Tribunal Federal.
Ao informar do recurso, a Procuradoria-Geral da República criticou a decisão da ministra. “O entendimento é que a decisão da ministra fere o princípio acusatório previsto na Constituição Federal. Por isso, será feito um recurso para que o caso seja apreciado pelo Plenário da Corte”, rebateu a Secretaria de Comunicação da PGR.
Na decisão, a ministra sustentou que a palavra final em uma investigação não é, necessariamente, do Ministério Público. “Em duas situações cabe ao Supremo Tribunal Federal a apreciação do mérito do pedido de arquivamento, a saber: quando fundado na atipicidade penal da conduta ou lastreado na extinção da punibilidade do agente, hipóteses nas quais se operam os efeitos da coisa julgada material”, sustentou a ministra.
O procurador-geral da República disse ao STF que o presidente não cometeu o crime de prevaricação porque não seria obrigado a dar seguimento à denúncias de eventuais irregularidades informadas a ele por não ser esta, segundo a PGR, uma das atribuições do chefe do poder Executivo.
Na decisão, a ministra Rosa Weber se antecipa sobre a discussão a ser abordada pela PGR no recurso. Segundo a relatora, “o modelo acusatório não outorga ao Ministério Público a função de intérprete definitivo das leis penais do país, tampouco subtrai do magistrado, em sede processual penal, o regular exercício da prática hermenêutica, ‘que constitui a província natural de atuação do Poder Judiciário’”, citando o ministro aposentado Celso de Mello.
