Pequenos contribuintes também podem ter acordo em MP do Carf
As conversas ocorreram paralelamente ao entendimento com grandes contribuintes e abrem caminho para a aprovação da MP 1.160, parte do pacote fiscal lançado pelo ministro Fernando Haddad, no Congresso Nacional
O Ministério da Fazenda e a Câmara dos Deputados evoluíram nas negociações para um acordo envolvendo também o tratamento às micro, pequenas e médias empresas na medida provisória que modifica as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
As conversas ocorreram paralelamente ao entendimento com grandes contribuintes e abrem caminho para a aprovação da MP 1.160, parte do pacote fiscal lançado pelo ministro Fernando Haddad, no Congresso Nacional.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, indicou a congressistas que pode criar uma segunda instância para julgar contenciosos tributários com montante inferior a mil salários mínimos — R$ 1,302 milhão pelo piso salarial vigente hoje.
A MP restringiu o acesso de pequenos contribuintes ao Carf, que funciona como um tribunal administrativo para litígios com a Receita, o que gerou críticas de parlamentares. Antes da medida provisória, podia recorrer de multas aplicadas pelo Fisco e levar disputas ao conselho quem tivesse um contencioso no valor de pelo menos 60 salários mínimos (R$ 78.120).
A partir da mudança, definida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de janeiro, o sarrafo subiu para mil salários mínimos. Dívidas abaixo de R$ 1,302 mihão terão que ser resolvidas, segundo o texto original da MP, nas unidades regionais da Receita.
Foi esse ponto que Barreirinhas, em tratativa com a Frente Parlamentar do Empreendimento (FPE), sinalizou nesta terça-feira (14) que poderá rever. Ele sugeriu ao presidente da frente, deputado Marco Bertaiolli, a criação de uma segunda esfera administrativa para julgar os casos até mil salários mínimos.
Essa segunda instância ficaria em cada uma das dez superintendências regionais, mas responderia diretamente aos órgãos revisores de multas da Receita Federal em Brasília e teria prazo de 12 meses para decidir sobre recursos dos pequenos contribuintes, segundo informou Bertaiolli à CNN.
“Abrimos um diálogo concreto entre a Receita e a Câmara”, disse o deputado. De acordo com ele, Barreirinhas assumiu o compromisso de ir à FPE no dia 28 de fevereiro, a fim de detalhar sua proposta.
Na avaliação de Bertaiolli, que vinha criticando duramente o texto inicial da MP, a postura da Receita é positiva e representa uma evolução ao resgatar o direito de recurso para a maioria das pequenas e médias empresas.
A exposição de motivos da MP alegava que “a ampliação dolimite de alçada poderá reduzir em cerca de 70%” a quantidade de processos encaminhados ao Carf e dar mais agilidade ao órgão. A CNN procurou a Receita Federal, mas ainda não obteve retorno.
Grandes empresas
Mais cedo, a CNN informou que o Ministério da Fazenda havia alcançado um acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e grandes contribuintes sobre o voto de qualidade no Carf.
A MP 1.160 muda o entendimento vigente e restabelece a vitória da União em caso de empate nos julgamentos do conselho. Essa alteração foi duramente criticada por empresas e tributaristas.
O acordo estabelece as seguintes consequências em caso de empate nos julgamentos:
1) Não será possível a aplicação de multas aos contribuintes;
2) Multas já aplicadas referentes a casos antigos serão extintas;
3) Contribuintes devem pagar apenas o principal, acrescido da taxa de juros Selic;
4) Será aberto prazo de três meses para que grandes contribuintes e Fazenda possam negociar parcelamento da dívida em 12 meses;
5) Se o grande contribuinte decidir pagar e não questionar a dívida na Justiça, haverá supressão dos juros. Isso vale para casos que serão julgados e casos passados também.
