Pedido de vista adia votação de projeto que veta igualar casamento homoafetivo ao heterossexual
Proposta é discutida pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara; texto deve ser apreciado em 13 de setembro
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (5) a votação do projeto de lei que busca proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.
A discussão e votação da proposta foi adiada após um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o tema, de deputados da base.
Segundo o presidente do colegiado, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), com o pedido de vista, o texto será discutido e votado na reunião do próximo dia 13 de setembro. A expectativa é que, também nesta data, a comissão vote um requerimento para fazer uma audiência pública sobre o assunto.
Sobre o projeto
O projeto de lei original foi apresentado em 2007, pelo então deputado federal Clodovil Hernandes, estilista e apresentador de televisão que morreu em 2009.
O projeto do Clodovil pretendia mudar o Código Civil para prever a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
O relator do texto atual, deputado Pastor Eurico (PL-PE), porém, rejeitou todo o projeto original de Clodovil e adotou outro, de autoria dos ex-deputados Paes de Lira (SP) e Capitão Assumção (ES).
O texto acolhido, por sua vez, afirma que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.
Na justificativa do projeto, os dois deputados afirmaram que “aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo, e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana”.
Na leitura do relatório, Pastor Eurico disse que a Constituição brasileira “mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”.
“O casamento é entendido como um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano. O que se pressupõe aqui é que a palavra ‘casamento’ representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”, afirmou Eurico.
Como foi a sessão
A sessão desta terça foi tumultuada. Desde o início da reunião, a base governista orientou pela obstrução da discussão, o que fez com que houvesse intenso debate entre os parlamentares.
O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) entrou com um requerimento para a realização de audiência pública para debater o projeto de lei, que foi rejeitado por 7 votos a 4.
A votação desse requerimento também foi polêmica, uma vez que o presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), encerrou a votação assim que atingiu o quórum mínimo de 10 votos, antes da orientação das bancadas dos partidos serem encerradas.
A maior parte da oposição foi contrária à realização da audiência, alegando que o projeto estava engavetado desde 2007 sem que houvesse sido colocado em debate.
O que diz o relator
Pastor Eurico já havia dito à CNN que acreditava que pessoas do mesmo sexo têm a liberdade de se relacionar como quiserem na vida privada, mas que a relação não deve ser formalizada oficialmente.
Ele disse também que o projeto busca demarcar uma posição do Congresso Nacional quanto ao assunto. Isso porque, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
A CNN apurou que deputados conservadores querem marcar presença na comissão e fazer críticas ao STF.
Pastor Eurico escreveu, ao justificar a decisão de apoiar o projeto, que busca proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo que ,“de outro norte, com fins de bloquear o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, que, em que pese devesse ser o guardião da Constituição, a usurpou na decisão que permitiu a união estável homoafetiva, faz-se necessário aprovar o PL nº 5.167/2009, que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar, não só por representar a maioria dos brasileiros, mas por retomar o debate ao ponto inicial, de modo que qualquer mudança quanto ao tema seja submetido à vontade legislativa, o único a quem incumbe editar e modificar leis”.
À reportagem, ele disse ainda que avalia apoiar parte de outro projeto apresentado em 2011 pelo ex-deputado Salvador Zimbaldi (SP).
Este texto diz que “para efeitos legais será reconhecida a União Civil entre homem e mulher como entidade familiar”. Ainda, que “o casamento civil será realizado em Cartório de Registro Civil e somente será aceito entre uma pessoa do sexo masculino e a outra do sexo feminino, levando-se em consideração o sexo determinado no registro de nascimento”.
Também afirma que não será admitido converter união estável em casamento civil relações em que uma pessoa tenha realizado cirurgia de redesignação sexual ou tenha trocado de nome e gênero, mesmo por meio de decisão judicial.
Um artigo proíbe o casamento civil ou reconhecimento de união civil de pessoas do mesmo sexo, e ainda revoga as uniões civis de pessoas do mesmo sexo já realizadas e registradas.
Outro artigo ainda proíbe a adoção de crianças de qualquer idade por união de pessoas do mesmo sexo.
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