PEC do Orçamento de Guerra é ‘extremamente problemática’, diz análise do Senado

Nota técnica assinada por dois profissionais da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal trata a proposta de emenda constitucional 10/2020, conhecida como PEC do “Orçamento de Guerra”, como “extremamente problemática” e aponta riscos de inconstitucionalidade, insegurança jurídica e prejuízo no combate à pandemia do novo coronavírus. 

A Nota Técnica 67/2020 foi elaborada a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que tem se posicionado contra a aprovação da PEC e vai recorrer ao Judiciário para tentar barrar a votação, prevista para a tarde desta segunda-feira (13).  

De acordo com os consultores Vinícius Leopoldino do Amaral e Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt, há problemas desde o rito de tramitação da proposta na Câmara até o mérito de algumas das medidas definidas pelo texto. 

“Verifica-se, por exemplo, que a PEC, ao ser apresentada, não foi acompanhada de justificação — elemento fundamental para a transparência do processo legislativo, onde o proponente apresenta as razões que fundamentam a proposição protocolada”. Para os consultores, os “poucos comandos meritórios podem e devem ser implementados por instrumentos infraconstitucionais”.

Leia também:
Congresso debate socorro a estados, ampliação de auxílio e Orçamento de Guerra
Relator da PEC do Orçamento de Guerra e Guedes veem dificuldades para aprovação 

Comitê de Gestão da Crise 

Um dos dispositivos propostos pela PEC do Orçamento de Guerra mais questionados pela nota técnica é a criação do Comitê de Gestão da Crise. O colegiado seria presidido pelo Presidente da República e composto por nove ministros de Estado, seis secretários de pastas dos Estados (incluindo o Distrito Federal) e seis representantes de pastas dos municípios, mas apenas o presidente e os ministros teriam direito a voto nas deliberações. 

“De forma geral, não vislumbramos quaisquer ganhos que possam advir da criação do Comitê de Gestão da Crise pela PEC em tela. O Presidente da República já tem a competência constitucional de coordenar as ações do Poder Executivo. Tanto é que, efetivamente, já criou um comitê de crise (“Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19”), por intermédio do Decreto nº 10.277, de 16 de março de 20206”, afirma a nota técnica. 

O texto aponta 12 “riscos de prejuízos aos esforços de combate à pandemia do coronavírus” em função da criação desse comitê, como “exclusão de atores fundamentais (ex: Ministério da Saúde) do processo decisório acerca do combate à pandemia”, “agravamento dos conflitos federativos acerca das estratégias de combate à pandemia” e “litígios judiciais com fornecedores, gerando passivos contingentes para a União”, entre outros. 

Em relação a uma das medidas mais criticadas por senadores – operações do Banco Central que permitem à autarquia a negociação de títulos, inclusive privados, e de direitos creditórios no mercado secundário -, a nota técnica observa que “a compra de direitos creditórios e títulos privados de crédito exigirá aportes do Tesouro Nacional, e, portanto, concorrerá com todas as demais despesas por recursos finitos, reduzindo a capacidade da União de atendê-las adequadamente”. “Assim, essa exigência de aportes poderá comprometer o custeio de despesas tais como saúde, assistência social e manutenção de empregos e renda”, afirma o texto. 

Mandado de segurança 

Além da nota técnica, o senador vai impetrar na manhã desta segunda-feira um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a votação da PEC do chamado “Orçamento de Guerra”. “Vamos usar todos os meios disponíveis para chamar o Senado à razão, evitando atropelos que poderão causar danos permanentes à economia e à própria democracia”, afirma Alessandro Vieira.