PEC do BC: Alcolumbre tira relatório de pauta da CCJ e diz que análise deve ficar para após as eleições
Relator reclama e pede “explicação razoável” para tema não ter sido pautado; senador esperava votação mesmo sem acordo com governo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou novamente de pauta da reunião desta quarta-feira (4) a análise do relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá autonomia financeira, técnica, operacional, administrativa e orçamentária ao Banco Central.
Alcolumbre disse que o texto é “polêmico” e afirmou que foi “instado” por alguns senadores a deixar PEC para depois das eleições municipais. O exame da proposta vem sendo adiado desde julho.
“Achei por bem não pautar […] Foi uma decisão pessoal desta presidência, mas não foi unilateral, foram ouvindo vários senadores que não poderiam estar aqui para deliberar o assunto no dia de hoje”, disse Alcolumbre durante a sessão.
Na abertura da reunião, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), pediu uma “explicação razoável” para a PEC não ter sido pautada. Ele mencionou que o compromisso anterior era analisar o texto nesta quarta. Como a CNN mostrou, Plínio esperava a votação do texto, mesmo sem o acordo com o governo.
O parlamentar também apresentou uma nova versão do seu relatório na terça-feira (3). Na ocasião, ele afirmou considerar que o seu trabalho “está feito”. A principal mudança na última versão do texto foi ter trocado o termo “corporação” por “pessoa jurídica de direito privado”.
No entanto, o impasse com o governo é quanto a autonomia do orçamento da autarquia. O Executivo sugeriu ao senador que o orçamento da instituição seja definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) – o que é visto por ele com ressalvas.
Isso porque, no entendimento de Plínio, o pedido vai contra o que ele já produziu até o momento.
À CNN, Plínio afirmou que o “orçamento tem que ser do próprio banco” e “não há a menor possibilidade de acatar o pedido do governo”.
O atual texto do relator afirma que o orçamento do BC “será elaborado e executado por ato próprio do Banco Central, competindo à comissão temática pertinente do Senado Federal a aprovação das despesas de custeio e de investimento nele previstas”.
A ideia da autonomia financeira do BC é para que a instituição se sustente com receitas próprias, sem precisar pedir autorização ao Executivo ou ter vínculo com algum ministério ou órgão.
Os valores viriam da “senhoriagem”, que são recursos obtidos pelo BC com a emissão de papel moeda, corrigidos pela inflação, que vão direto para os cofres do Tesouro Nacional.
Com os valores revertidos ao BC, poderia dar margem para que a autarquia gerisse de forma mais autônoma os recursos dentro do órgão, por exemplo.
A possibilidade de novos concursos e reajuste de salários sem precisar passar pelo crivo federal são algumas das argumentações que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, vem citando ao defender a PEC.
No entanto, associações de servidores da autarquia defendem que a PEC, na verdade, “enfraquece o papel do Estado na execução da política monetária e cambial e na supervisão do sistema financeiro”.
Atualmente, o orçamento do BC é atrelado ao orçamento federal. Assim como os outros órgãos e Poderes precisam enviar as propostas para o governo inserir na previsão de gastos e receitas, o BC também precisa fazer isso.
O governo também considera as receitas geradas pelo BC para fechar as contas anuais e atingir as metas fiscais.
