PEC das drogas: relator acredita ter “maioria sólida” a favor e critica critério de quantidade discutido pelo STF
Proposta está pautada para a próxima reunião de quarta-feira (13) da CCJ; texto proíbe a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas
O relator da chamada PEC das drogas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), afirmou à CNN acreditar ter uma “maioria sólida” de votos a favor da aprovação do texto no colegiado. Ele estima ter ao menos dois terços dos 27 membros titulares da comissão ao seu lado.
A Proposta de Emenda à Constituição está pautada para a próxima reunião de quarta-feira (13) da CCJ. De acordo com o texto, ficam proibidos a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Como relator, Efraim Filho prevê, na sua versão do texto, diferenciar traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência aos últimos. Ele não pretende fazer mais alterações em seu parecer.
Em sua avaliação, deve-se seguir os critérios de circunstância que já estão previstos na lei hoje em dia. “A deficiência não é da lei, é na aplicabilidade da lei para diferenciar o usuário do traficante. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderia fazer seminários com os juízes para orientar melhor nesse quesito”, afirmou.
Ao seu ver, a possibilidade de que a diferenciação entre as duas condições seja feita de acordo com a quantidade de droga no momento da abordagem ou da apreensão é equivocada. Essa é uma possibilidade discutida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento sobre o tema. Até o momento, o placar no tribunal está em 5 votos a 3 a favor da descriminalização só do porte da maconha para consumo pessoal. Ainda não há consenso na Corte sobre a quantidade que deve ser considerada para essa diferenciação entre traficante e usuário.
“Estabelecer, como deseja o STF, meramente um critério de quantidade, não vai apenas liberar a posse das drogas, mas vai indiretamente liberar também o tráfico em pequenas quantidades, pois não haverá punição”, considerou Efraim Filho.
O ministro Dias Toffoli pediu vista — mais tempo para análise — na última quarta (6). O magistrado pode ficar com o processo por 90 dias. No entanto, ainda não há data para o caso ser retomado.
Uma ala de senadores acredita que a Casa tem de analisar o assunto em meio ao julgamento do STF sobre drogas e entorpecentes. Muitos parlamentares avaliam que a Corte está se apropriando do poder de legislar que pertence ao Congresso.
