Para Torquato Jardim, Moraes não poderá julgar inquérito das fake news
Ex-ministro da Justiça e do TSE afirma que juiz do Supremo está impedido por ter conduzido o inquérito
Em entrevista para a CNN nesta quinta-feira (11), o ex-ministro da Justiça Torquato Jardim, que chefiou a pasta no governo Temer, avaliou o inquérito das Fake News, que corre no Supremo Tribunal Federal para investigar a disseminação de notícias falsas e ameaças aos integrantes da corte.
Em sua avaliação, o ministro Alexandre de Moraes, que conduz o processo de investigação deve estar impedido de participar do julgamento do processo caso o Ministério Público Federal ofereça uma denúncia. E cita um precedente de quando foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral, entre 1988 e 1996.
“Eu me lembro de um caso de um juiz eleitoral que deu notícia escrita ao Ministério Público da irregularidade de uma campanha, o Ministério Público ofereceu uma denúncia e condenou o canditado. E nós, do TSE, declaramos nula a condenação porque o passo inicial de juízo de valor da ilicitude tinha sido feito pelo próprio juiz. Então, ele não podia depois julgar porque estava julgando sua própria opinião de ilicitude, e não a conduta do candidato. É mais ou menos a circunstância que viverá o tribunal e o ministro Alexandre de Moraes se e quando daqui a dois passos adiante o Ministério Público Federal oferecer a denúncia”, explicou.
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Com relação à escolha do ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, Torquato afirmou que não há ilegalidade, pois, “segundo o artigo 43 do regimento interno, o presidente [do STF, ministro Dias Toffoli], que instaurará o inquérito ou delegará essa atribuição a outro ministro”, não indo para a distribuição. “E foi o que o presidente fez, delegou ao ministro Alexandre de Moraes”, disse.
(Edição: Leonardo Lellis)
