Para Toffoli, STF pode fixar regras para tratar de conteúdos nas redes sociais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse nesta quarta-feira (29) que a Corte tem o poder de fixar regras sobre a remoção de determinados conteúdos nas redes sociais.

O magistrado afirmou que há precedentes em que o Supremo fixou balizas para determinadas questões, citando, por exemplo, o caso da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

“Existem precedentes, podemos lembrar o famoso caso Raposa Serra do Sol, em que a Corte, quando julgou o caso, apresentou uma decisão com alguns parâmetros e elementos que balizaram a maneira como deveriam ser feitas as demarcações em terras indígenas. Então o tribunal tem precedentes a respeito disso”, declarou.

A fala foi feita em entrevista a jornalistas ao final da audiência pública no STF convocada para discutir pontos do Marco Civil da Internet. Os trabalhos começaram na terça-feira (28). Representantes de big techs, de entidades e do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participaram.

Segundo Toffoli, alguns participantes da audiência pontuaram que a defesa da intimidade da pessoa humana não estaria totalmente protegida pelo Marco Civil da Internet.

“Então isso, em tese, é possível que a Corte faça, até por princípio da isonomia, algum tipo de decisão, que interprete a legislação com seu alcance a dar a maior proteção possível, sem na sua função de guarda da Constituição e dos direitos e garantias individuais e do Estado democrático de Direito”, ressaltou.

Atualmente, o Marco Civil da Internet só responsabiliza as plataformas quando não houver cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdo. A exceção é para divulgação de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado.

Nesses casos, a plataforma deve remover o conteúdo a partir de notificação extrajudicial.

O ministro também afirmou que a autorregulação das plataformas sobre conteúdos considerados ilícitos “é sempre bem-vinda” por ter o potencial de deixar o Judiciário “apenas com as exceções”.

Segundo o magistrado, a Corte deverá analisar os limites ou “vícios” que tem que ser aprimorados na legislação, de acordo com a Constituição.

“Mais do que tudo, o que hoje nós temos visto não só no Brasil, mas no mundo, é a campanha de ódio, a campanha contra democracia e contra as instituições. E isso é um ataque coletivo. Então também quais os meios que a legislação e que a Constituição têm para sancionarmos aquilo que é o crime, aquilo que é o abuso e qual a melhor maneira de fazer”, destacou.

Toffoli disse também que ainda não há data para julgamento dos casos relativos ao Marco Civil da Internet.

“Vamos conversar sobre isso. Mas mesmo integrantes do Parlamento já se manifestaram no sentido da importância desse julgamento, até para balizar a legislação que está em discussão no próprio parlamento”, observou.

O ministro é relator de um dos processos sobre a questão. O ministro Luiz Fux também relata um caso semelhante a respeito do tema.

Para Fux, não há conflito de uma eventual decisão da Corte no tema com o Congresso, que tem projetos sobre regulação de redes sociais, fake news e responsabilização de plataformas.

“O tempo da política e o da Justiça são diferentes. Eventualmente, se o Parlamento, que no Estado democrático de Direito é a instância hegemônica, regular a matéria, nós vamos enfrentá-la também à luz do direito novo”, comentou Fux.