Pacheco informa ao STF existência de projeto para tentar pacificar orçamento secreto
Segundo o presidente do Senado, as emendas de relator não são impositivas e sua execução passa pelo crivo do Poder Executivo, que preservará sua discricionariedade na condução do cumprimento da lei orçamentária
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a tramitação de um projeto de resolução visto como solução para o impasse envolvendo as contestações feitas na Justiça contra as chamadas emendas de relator, que ficaram conhecidas popularmente como orçamento secreto.
Segundo Pacheco, as emendas de relator não são impositivas e sua execução passa pelo crivo do Poder Executivo, que preservará sua discricionariedade na condução do cumprimento da lei orçamentária.
“Ressalto que no atendimento das indicações de emenda de relator-geral, será obrigatória a observância do critério de proporcionalidade das Mesas destas Casas Legislativas, da Comissão de Orçamento e entre os partidos políticos, de acordo com a composição das respectivas bancadas”, disse.
A previsão, segundo fontes da cúpula do Congresso ouvidas pela CNN, é de que o projeto seja votado pelos deputados e senadores na quinta-feira (15), em sessão conjunta do Congresso Nacional já convocada pelo presidente do Legislativo.
Segundo o texto, o projeto tem o objetivo de “conferir ainda mais transparência e implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.
O STF julga quatro ações que questionam a legalidade das emendas de relator. O orçamento secreto, como as emendas são chamadas, é alvo de críticas pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns parlamentares.
O destino dos recursos é definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou no governo de Jair Bolsonaro (PL) moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.
O resultado do julgamento — que pode vir nesta quinta-feira — vai definir as relações entre os Poderes da República e indicar como será a governabilidade de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir do ano que vem.
Os ministros começaram a julgar na última quarta-feira (7) a legalidade das emendas de relator. Por falta de tempo, a análise foi suspensa e será retomada nesta quarta-feira com o voto da ministra Rosa Weber, presidente do tribunal e relatora do caso. O voto de Rosa é longo e desconhecido dos demais colegas.
