Pacheco diz que PEC que altera poder de decisão do Supremo parece “inconstitucional”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta terça-feira (21), que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe alterar o poder de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) parece “inconstitucional”.

“Eu considero, e externei isso também, em relação a qualquer tipo de instrumento que faça com que decisões judiciais possam ser revistas por outro poder, é algo que parece, sim, ser inconstitucional”, avaliou.

A proposta, assinada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), tenta incluir na Constituição a possibilidade dos legisladores suspenderem decisões da Suprema Corte que tenham “transitado em julgado sem aprovação unânime dos seus membros” e desde que “extrapole os limites constitucionais”.

“O Poder Judiciário tem a atribuição, nos conflitos sociais e nos conflitos jurídicos, de fazer o julgamento. Até porque o Poder Judiciário é composto por magistrados que têm uma série de vedações que garantem a sua independência e imparcialidade – o que não é próprio do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que é composto por políticos”, analisou o senador.

Pacheco se reuniu hoje (21), com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, e outros senadores, para discutir a relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Sobre o encontro, o senador declarou que críticas e divergências fazem parte da democracia.

“Críticas fazem parte da democracia. A divergência, sobretudo, faz parte da democracia, mas é muito importante que haja sempre o diálogo e a busca por consenso”, afirmou.

“Destacamos essa convivência sempre de muito diálogo entre as presidências do Senado e do Supremo Tribunal Federal. E nos propusemos a manter esse diálogo permanente, que eu considero fundamental para a democracia brasileira, desse respeito recíproco entre Legislativo e Judiciário”, complementou Pacheco.

Petrobras

Em relação à situação da Petrobras, Pacheco defendeu a reversão de excessos de lucros para estabilizar os preços dos combustíveis.

O presidente do Senado afirmou ainda que “não há dicotomia entre Petrobras e governo. Na verdade, há uma junção, uma comunhão, para poder disciplinar a questão dos combustíveis no Brasil”.

Pacheco se posicionou contrário à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a gestão da petrolífera. “Acho que não tem a mínima razoabilidade uma CPI em um momento desse, por conta de um fato desse.”