Orçamento secreto: comissão criada no STF vai mapear dados sobre emendas
Grupo deve apresentar relatório no final do mês com a lista de informações que precisam ser publicadas; Executivo e Legislativo terão 30 dias para responder
Uma comissão composta por integrantes de órgãos do governo e do Tribunal de Contas da União (TCU) ficou encarregada de mapear e reunir dados que estejam dispersos ou faltantes sobre a destinação de emendas parlamentares.
O grupo foi criado nesta terça-feira (6), durante uma reunião técnica feita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O encontro foi convocado pelo ministro Flávio Dino. Serviu para dar cumprimento às medidas determinadas pelo magistrado quanto à transparência e ao rastreio desses recursos com o objetivo de acabar com as práticas conhecidas como “orçamento secreto”.
As informações a serem prestadas referem-se às emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8). As duas modalidades de distribuição de recursos são alvos de questionamentos por falta de transparência.
O grupo ficou responsável por levantar diversas informações, tais como: quais dados já existem sobre a tramitação e destinação de emendas e quais informações ainda não estão disponíveis; quais dados estão públicos ou restritos; e que órgão detém as informações não publicadas.
A comissão deverá apresentar um relatório com os resultados em nova reunião, marcada para 21 de agosto. A partir daí, Legislativo e Executivo terão 30 dias para fazerem os esclarecimentos.
A comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos: Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Secretaria de Orçamento e Finanças, do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO) e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A presidência do colegiado será feita por Guilherme Resende, economista da presidência do STF.
Reunião
Conforme dados apresentados pelo TCU na reunião, as informações atualmente existentes sobre emendas são “desencontradas” e “pulverizadas”, o que “inviabiliza” a transparência.
A Câmara reforçou que os dados sobre as emendas RP9 já estão disponíveis no site da Casa. Sobre as RP8, há dados sobre os congressistas que indicaram a emenda, “mas não para quais beneficiários são destinadas”, conforme requisito regimental.
O Senado disse que já informou todos os dados sobre as RP9 de 2020 a 2022.
Transparência
Dino convocou as reuniões com o objetivo de garantir o cumprimento integral da decisão do Supremo, de 2022, que declarou inconstitucional o uso do “orçamento secreto”.
Entidades que atuam na temática da transparência pública acionaram o STF argumentando que existiam elementos que configuravam a permanência de um sistema de destinação de emendas sem a devida publicidade e informações.
Além do levantamento das informações, Dino deu um prazo de 90 dias para que a CGU faça uma auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer modalidade, em benefício de organizações não-governamentais (ONGs) e demais entidades do terceiro setor, de 2020 até hoje.
O ministro também determinou medidas que passarão a ser obrigatórias a partir de agora.
Congressistas só podem destinar emendas (de qualquer tipo) aos estados pelos quais foram eleitos, proibindo, portanto, os repasses a outras unidades de federação.
A exceção só vale quando houver projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do estado do parlamentar.
A execução das emendas de comissão (RP8) e dos restos a pagar das emendas de relator (RP9) só poderá ser feita pelo Executivo mediante “prévia e total transparência e rastreabilidade”.
