Oposição quer impor data limite para julgamentos que podem levar à cassação de mandatos
Proposta obrigaria tribunais a analisarem as ações antes da diplomação dos parlamentares
Parlamentares da oposição querem definir um prazo máximo para que os tribunais eleitorais possam analisar registros de candidaturas ou ações que possam levar à cassação de deputados e senadores eleitos.
A ideia é que o prazo limite para análise dos casos seja a data de diplomação dos parlamentares. Se regra já existisse, casos como o do senador Sergio Moro (União-PR), por exemplo, não estariam em discussão neste momento.
Segundo apurou a CNN, o dispositivo pode ser incluído na mesma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com o foro privilegiado. “Depois que eles assumirem, não caberá mais cassação de registro de candidaturas”, afirma o deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), autor do projeto.
A ideia da oposição é começar a recolher assinaturas para a apresentação da PEC ainda nesta segunda-feira (1º). Para que o texto seja protocolado no sistema da Câmara, é preciso o apoio de um terço da Casa. Ou seja, 171 dos 513 deputados.
Atualmente, conforme a legislação, todos os pedidos de registro de candidatos devem ser julgados pelos tribunais até vinte dias antes das eleições. Esse tipo de processo tem prioridade de tramitação.
Eventuais recursos ou impugnações ao registro, no entanto, podem ficar para depois do pleito, ou até mesmo para depois da posse. Foi o caso, por exemplo, do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR).
O registro dele foi aprovado no Paraná, mas foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como ele já havia tomado posse, acabou perdendo o mandato.
Além dos processos de registro de candidatura, existem processos específicos que resultam em cassação: ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) e de impugnação de mandato eletivo (AIME).
Especialistas ouvidos pela CNN consideram de difícil execução o estabelecimento de uma data limite próxima ao pleito.
Uma ação de investigação judicial, por exemplo, pode ser apresentada até a data da diplomação do candidato e tem o objetivo de questionar condutas ilícitas que afetam a igualdade da disputa, como o abuso do poder econômico ou de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação social durante a campanha eleitoral.
Foi essa ação que levou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à inelegibilidade por oito anos. Também é a este tipo de ação que Sergio Moro responde no TRE do Paraná.
Como a tramitação é complexa, envolve levantamento, coleta de provas e oitivas de testemunhas, o julgamento costuma demorar meses.
Já a ação de impugnação de mandato deve ser apresentada à Justiça em até 15 dias após a diplomação.
O objetivo é impedir que o político que tenha alcançado o mandato por meio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude permaneça no cargo.
