Oposição articula PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF
Proposta conta com 137 assinaturas, e a expectativa é que seja protocolada esta semana; frentes parlamentares anunciaram apoio público ao texto
Grupos da oposição no Congresso Nacional reúnem assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dará poder para os parlamentares revogarem julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta conta com 137 das 171 assinaturas necessárias para ser oficialmente apresentada.
Apoios
Algumas frentes parlamentares anunciaram, na terça-feira (26), apoio público ao texto do deputado Domingos Sávio (PL-MG).
Antes, no mesmo dia, o parlamentar esteve reunido na liderança do partido para debater estratégias dentro do Congresso Nacional para frear o que a oposição vem chamando de “ativismo judicial”.
O autor da proposta diz ter expectativa de finalizar o recolhimento de assinaturas ainda esta semana. Além da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), outras 15 frentes apoiaram a iniciativa, como a Evangélica e a da Segurança Pública.
Em nota, as frentes repudiaram o que definiram como “contínua usurpação de competência pelo Supremo Tribunal Federal em temas como legalização das drogas, descriminalização do aborto, direito de propriedade e legítima defesa, entre outros”, sob alegação de que tais temas são de competência do parlamento.
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“Usurpação de competências”
Após a reunião da FPA, o deputado definiu como “usurpação de competências” as atitudes dos membros da Suprema Corte. Apesar disso, ele nega que exista alguma afronta ao Judiciário.
“Nossa proposta se dirige a deixar claro o artigo 49, que relata as competências do Congresso Nacional. Não se mexe nas competências do Executivo nem do STF”, afirmou.
O artigo 49 da Constituição Federal trata sobre a atuação do Legislativo. O texto prevê a competência exclusiva do Congresso Nacional de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
A partir disso, o parlamento poderia, por maioria Constitucional — três quintos da Câmara, em votação em dois turnos, e três quintos do Senado, também em dois turnos — sustar os efeitos de decisão no STF.
Sávio referiu-se aos magistrados do STF como “os 11 iluminados, que se julgam 11 Constituições ambulantes, cada um responde à Constituição à sua maneira”.
O deputado criticou a suposta tomada de decisões, por parte da Suprema Corte, no lugar do parlamento. “Se o Congresso não decidiu é porque entendeu que ainda não era o momento de decidir. Não decidir é uma decisão”, frisou.
A CNN procurou o STF em relação às acusações feitas pelo parlamentar. A assessoria da Suprema Corte informou que não comentará o assunto.
