OAB recorre ao STF contra multa imposta a advogado de Daniel Silveira

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou, nesta segunda-feira (25), recurso contra as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impuseram multa ao advogado do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

Na semana passada, Moraes impôs multa com valor total de R$ 10 mil, pois, segundo o ministro, o advogado Paulo Faria, que representa Silveira, apresentou recursos visando adiar o julgamento, realizado na última quarta-feira (20).

A OAB argumentou que o representante do deputado “apresentou os recursos que entendeu adequados à condução da demanda, que, interpretados de modo diverso pela autoridade judiciária, lhe culminaram a imposição de pagamento de multas”.

“É dizer, em outras palavras, que num Estado Constitucional e Democrático as prerrogativas desempenham uma importante missão com o escorreito desempenho das atividades funcionais, sendo que a preservação da liberdade de manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação”, afirmou a OAB.

Na decisão, Moraes pontuou que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a utilização indevida das espécies recursais no processo penal desvirtua o postulado da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, sendo permitido, em tais casos, a fixação de multa por litigância de má-fé”.

Todos os seis recursos (chamados embargos de declaração) foram considerados “prejudicados” pelo ministro, ou seja, não tiveram seu mérito analisado. Em cinco deles, Moraes determinou multa de R$ 2 mil ao advogado – totalizando a multa de R$ 10 mil.

A defesa de Silveira questionava diversas medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes para substituir a prisão do parlamentar, tais como a proibição de entrevistas, de contato com os demais investigados nos inquéritos e de utilizar redes sociais.