O que foi o AI-5? Saiba quais eram as medidas impostas pelo decreto

O Ato Institucional nº 5, comumente chamado de AI-5, foi um decreto editado pelo ex-presidente Arthur da Costa e Silva em dezembro de 1968, quatro anos após o golpe militar de 1964. É visto como o ato mais duro do regime e marcou o início dos chamados “anos de chumbo”.

A medida, que teve como um dos signatários o ex-ministro Delfim Netto, morto nesta segunda-feira (12), foi justificada à época como “imperiosa” para “impedir que sejam frustrados os ideais superiores da Revolução [de 1964]”, que estariam sendo “comprometidos” por “atos nitidamente subversivos”.

O AI-5 foi responsável pela edição de 12 artigos, marcados pela suspensão de direitos e garantias individuais, além do endurecimento na repressão por parte do governo.

O ato entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968, e só foi extinto em 1º de janeiro de 1979, nos últimos meses do governo do general Ernesto Geisel (1974-1979), como parte do processo de abertura política que culminou na redemocratização, em 1985.

Segundo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que vigorou entre 2011 e 2014, foram reconhecidas 434 mortes e desaparecimentos entre 1946 e 1988 – a maioria durante o período da ditadura militar.

Suspensão de direitos políticos e do habeas corpus

Segundo o artigo 4º do AI-5, “no interesse de preservar a Revolução”, o presidente estaria autorizado a “suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais”.

O texto do ato especificava, ainda, a suspensão ao direito de voto e ao habeas corpus, bem como a proibição de “atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política”.

Além disso, institucionalizou a aplicação das seguintes medidas de segurança:

• liberdade vigiada
• proibição de frequentar determinados lugares
• domicílio determinado

Ainda de acordo com a lei, pessoas com direitos políticos suspensos também poderiam ser alvo de “restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados”.

Fechamento do Congresso Nacional

Os primeiros artigos do AI-5 davam ao presidente permissão para dissolver o Congresso Nacional – bem como as Câmaras estaduais e municipais – a qualquer momento, tanto em estado de sítio quanto fora dele, por tempo indeterminado.

Com o fechamento do Congresso – que foi imediatamente dissolvido após a outorga do ato e acabou reaberto somente em outubro de 1969 –, o presidente também estaria autorizado a “legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições”.

Intervencionismo nos estados

Outro ponto definido pelo AI-5 era a possibilidade de o presidente da República decretar intervenção em estados e municípios sem as limitações impostas pela Constituição, visando o “interesse nacional”.

Na prática, os interventores – nomeados pelo chefe do Executivo – ganhavam os direitos e atribuições até então reservados a governadores e prefeitos, substituindo os políticos anteriormente eleitos.

*Sob supervisão de Marcelo Freire