Nunes Marques nega pedido para obrigar Lira a analisar impeachment
Ministro entendeu não haver previsão legal para esse tipo de ação no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques negou um mandado de segurança impetrado pelos advogados Thiago Santos Aguiar e José Rossini, que pediam que o presidente da Câmara, Arthur Lira, analisasse pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro por declarações relacionadas a pandemia.
O ministro entendeu não haver previsão legal para esse tipo de ação no STF por, segundo ele, não existir limitação de tempo para avaliação de um processo de impeachment pelo presidente da Câmara.
De acordo com o ministro, a prerrogativa de análise de pedidos de impeachment é do Congresso Nacional e seria uma intromissão do Judiciário no Legislativo.
