Novo DPVAT: CCJ do Senado adia votação para semana que vem
Com resistência de parlamentares da oposição, presidente da comissão, Davi Alcolumbre, concedeu pedido de vista à proposta
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu, após impasses relacionados à urgência constitucional e pedidos de vista de parlamentares, adiar a votação do projeto que retoma o seguro de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).
Concedido o pedido de vista coletiva, a CCJ retorna na terça-feira que vem (7), às 9h30, com reunião extraordinária para deliberar e votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) do DPVAT.
O intuito é que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), paute o tema para votação no plenário na quarta-feira (8).
“Para a boa convivência nesse ambiente (…) na construção do trato e dos acordos firmados aqui na Comissão, a nossa decisão é que, na reunião de hoje da Comissão, nós vamos apresentar o relatório, e, para evitar esse problema de questões regimentais, vou conceder vista pelo prazo regimental”, explicou Alcolumbre.
Nesta terça, o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou seu relatório e pontuou que o seguro, que existe desde 1967, contribuiu com o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como para a redução de mortalidade e gravidade de acidentes.
O maior motivo da falta de acordo para a proposta gira em torno da mudança que seria feita no arcabouço fiscal, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto de 2023. Wagner argumentou que a ampliação do orçamento não isenta o governo de cumprir com suas obrigações fiscais, incluindo a meta fiscal.
“O desempenho esperado para a arrecadação federal em 2024 permitiria hoje a expansão do limite da despesa primária do Poder Executivo em 0,8%, o equivalente a R$15,7 bilhões”, detalhou.
“Isso se traduziria na mera antecipação do momento em que ocorreria a abertura de crédito suplementar por ato do Poder Executivo (…). Todavia, mesmo essa situação não isentaria o Poder Executivo de promover contingenciamento para cumprir a meta de resultado primário de 2024.”
A cobrança do DPVAT havia sido extinta durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Por isso, desde 2021 o DPVAT estava usando o saldo remanescente dos últimos anos para se manter.
Neste ano, equipes do governo informaram que os recursos estavam acabando e sugeriram a retomada do programa. No entanto, a proposta sugere alteração no arcabouço fiscal, o que permitirá ao governo o aumento dos gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024.
O nome do instrumento também seria modificado, passando a ser chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Proprietários de veículos seriam obrigados a arcar com o seguro, que abrangeria indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas médicas.
A retomada do instrumento foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de abril.
