Na volta do recesso, Congresso pautará votações do Orçamento, reforma tributária e fake news
Marco fiscal, que foi aprovado com alterações no Senado, deve ser analisado logo no começo do mês de agosto pela Câmara dos Deputados
Depois do recesso informal no mês de julho, o Congresso Nacional volta às atividades na próxima semana de olho na aprovação do Orçamento de 2024, na reforma tributária e a retomada das discussões do projeto de lei das fake news.
Um dos temas com maior repercussão que deve ser analisado logo no começo do mês de agosto é o marco fiscal, aprovado com alterações no Senado antes do recesso e que precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados para, enfim, ser enviado à sanção presidencial.
Essa confirmação da Câmara é necessária, pois os senadores tiraram do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência em tecnologia.
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Segundo avaliação de técnicos da Câmara, isso pode gerar um impacto de R$ 73 bilhões e, por essa razão, o tema tem causado divergência entre os deputados. Além disso, disputas dos partidos por espaço no governo federal e o consequente apoio às pautas governistas também dão a tônica das disputas.
A aprovação do marco fiscal é essencial para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja votada, uma vez que os parâmetros, as diretrizes e os efeitos econômicos do marco fiscal impactam diretamente o relatório da LDO.
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), afirmou à CNN que 2023 está sendo um ano atípico por causa das mudanças que o novo marco fiscal deve trazer e que a proposta da LDO só deve ser analisada depois que estiver consolidado o que muda.
“A espera é para não refazermos o trabalho e para já votarmos a LDO com o cenário real”, disse Ribeiro.
A LDO estabelece as indicações para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), orçamento anual enviado pelo Executivo ao Legislativo, que define a execução dos recursos de cada ano.
Até 31 de agosto, o Executivo deve enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Em um possível cenário sem marco fiscal aprovado e sem LDO, o governo teria que enviar um texto do PLOA com base nas regras ainda vigentes do atual teto de gastos.
Reforma tributária
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), quer que a matéria seja votada no plenário em meados de outubro.
Segundo o relator, o plano de trabalho será definido logo no retorno do recesso e já adiantou que os senadores devem fazer alterações no texto que veio da Câmara, o que obrigaria o retorno às discussões entre os deputados.
Braga adiantou pontos que devem ser alterados: a mudança feita na Câmara que retirou incentivos fiscais do PIS/Cofins e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024.
O trecho foi derrubado por uma margem mínima — precisava de 308 votos para ser mantido na votação dos destaques, mas teve 307 votos. Foi a única derrota do governo na análise da reforma na Câmara.
Ex-senadora pelo MDB do Mato Grosso do Sul, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, promete fazer o que estiver ao seu alcance para que a reforma tributária sobre o consumo seja aprovada no Senado a tempo de ser promulgada ainda em 2023. “Se o Senado me permitir, vou dormir lá!”, disse Tebet em entrevista exclusiva à CNN na última semana.
Se o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desempenhou papel importante na articulação política pela aprovação da emenda constitucional na Câmara dos Deputados, em atuação próxima com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), no Senado esse papel será assumido pela titular do Planejamento, de acordo com a própria ministra.
VÍDEO – Análise: O que prevê o texto da reforma tributária
PL das Fake News
O PL 2630 que trata da regulamentação das redes sociais, retirado de pauta em maio devido ao risco de ser rejeitado pelos deputados, deve ter a discussão retomada agora no segundo semestre.
Em maio, o projeto caminhava para aprovação, numa força-tarefa que uniu os esforços da base aliada do governo, de Arthur Lira e membros do Supremo Tribunal Federal (STF). Só que o forte lobby das big techs e os esforços de parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) travaram a tramitação.
Agora, para diminuir os desgastes entre os opositores — que alegam censura ao direito de liberdade de expressão — e aqueles que defendem a regulamentação das redes sociais, o governo estuda colocar a Controladoria-Geral da União (CGU) para atuar no monitoramento do cumprimento de novas regras para as plataformas.
No texto que tramita na casa, havia a proposta de criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas que seria responsável por desenhar a regulamentação do projeto, fiscalizar o cumprimento das regras, e aplicar sanções às plataformas que descumprissem as obrigações.
Essa agência foi duramente criticada pela oposição desde o início e foi combustível para os críticos do projeto. Alguns dos deputados chegaram a chamar o órgão de “ministério da verdade” e alegar que poderia haver risco de interferência ideológica na agência.
Com a entrada da CGU, não haveria uma entidade autônoma de regulação criada pelo Executivo. A ideia é que, com isso, as críticas sobre a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas sejam arrefecidas.
Integrantes mais radicais da oposição afirmam que somente a ideia da CGU como entidade autônoma não destrava o projeto. Eles sustentam que esta agência seria um órgão ligado ao Estado e que a proposta ainda tem viés de censura e precisa de mais discussão.
Por outro lado, a base governista colocará no debate situações em que a agência se faz necessária em casos onde houve a demora das redes sociais de retirarem publicações do ar, como em anúncios falsos sobre o Desenrola feitos por golpistas.
Ainda sobre projeto de lei, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) diz que a inclusão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode ser a saída para o embate.
“Devemos estudar qualquer proposta que seja apresentada, inclusive pelo Governo. Algumas bancadas sugerem a Anatel para ter atribuições regulatórias no plano digital; a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs um sistema de regulação incluindo a participação dos três poderes, da sociedade civil e da indústria. Aguardo o chamado do presidente Arthur Lira para avaliar com ele e com líderes dos partidos o caminho a seguir”, afirmou Silva.
A apreciação do PL 2630 se dará após entendimento dos líderes partidários, que permita ao presidente da Casa levar o assunto ao Plenário.
Veja também: Dois Lados: deputados debatem votação do PL das Fake News
