Mudança em texto da PEC do voto impresso retira poder de investigação do TSE
Proposta pretende transferir a poder do TSE para a Polícia Federal
Um artigo acrescentado na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 135/9, apresentado nesta quarta-feira (4), propõe que seja retirado o poder de investigação do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições. Segundo o substitutivo da proposta, apresentado pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR): “investigações sobre o processo de votação devem ser conduzidas de maneira independente da autoridade eleitoral pela Polícia Federal, sendo a justiça federal de primeira instância do local da investigação o foro competente para processamento e julgamento, vedado segredo de justiça”.
Outras mudanças foram feitas na proposta inicial. Um artigo que dizia que o TSE editaria normas e adotaria medidas necessárias para assegurar o sigilo do exercício do voto foi retirado. Sobre a apuração em si, propõe que qualquer eleitor possa acompanhar a apuração. No momento, representantes do partido participam da contagem de votos.
“É direito do eleitor verificar a integridade de seu voto, ou seja, conferir, em meio impresso, se seu voto foi registrado corretamente e apurado publicamente”, diz o texto. Segundo o relatório, os registros impressos de voto deverão ser preservados pelo prazo de 5 anos contado a partir do dia seguinte da proclamação do resultado.
Sobre a urna eletrônica, motivo de ataques de Bolsonaro ao TSE, A PEC prevê que softwares utilizados nas eleições devem estar com seus códigos permanentemente abertos para consulta pública na internet.
A nova proposta também flexibiliza a anualidade das leis eleitorais – regra que obriga leis eleitorais a entrar em vigor um ano antes da eleição. “A lei que verse sobre a execução e procedimentos dos processos de votação, assim como demais assuntos que não interfiram na paridade entre os candidatos, tem aplicação imediata”, diz o texto.
Por fim, a PEC agora propõe que os partidos políticos poderão, no prazo de 15 dias contados a partir da proclamação do resultado do pleito, requerer a recontagem de votos de determinada seção eleitoral.
A PEC do “voto impresso” está no centro dos ataques de Bolsonaro contra o JudiciárioO presidente afirma que, apesar de não ter provas definitivas, afirma que o voto eletrônico brasileiro é vítima de fraudes. A votação do relatório está na pauta da comissão especial que se reúne nesta quinta (5), 14h. Em Brasília, a expectativa é que a PEC não avance no Congresso.
