MP-SP não vê problemas em edital de câmeras criado para a polícia militar de São Paulo
Órgão se manifestou ao STF e disse que governo deve considerar os “custos financeiros” do modelo de acionamento da filmagem
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) disse nesta quarta-feira (5) que o edital de contratação do governo de São Paulo para compra de câmeras para uso em fardas de policiais está de acordo com as regras fixadas pelo Ministério da Justiça.
Em manifestação enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-Geral de Justiça Paulo Sérgio de Oliveira e Costa disse que as diretrizes federais não excluem a possibilidade de acionamento da filmagem de forma voluntária pelo próprio policial.
Ele também afirmou que o governo deve levar em consideração o custo na contratação de cada modelo de câmera.
“No que toca à necessidade de que as gravações realizadas pelos COP’s [Câmera Operacional Portátil] sejam feitas de forma ininterrupta, com a preservação integral de todas as imagens captadas, independentemente do acionamento direto pelo policial ou indireto pelo gestor, a escolha feita pelo Poder Executivo estadual deve também sopesar os custos financeiros envolvidos na contratação”.
“Friso, contudo, que não se poderá perder de vista, no curso da criação e implementação das regras, assim como na consecução efetiva da difusão do programa, o perene atendimento ao princípio da transparência estatal, como meio de prova no processo criminal e de controle da atividade policial a ser desempenhado pelo Parquet [Ministério Público]”.
O edital do Governo de São Paulo prevê a contratação de 12 mil câmeras. A sessão pública da licitação está marcada para 10 de junho.
A gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) optou por um modelo de câmera chamado de “liga e desliga”. Nessa configuração, há autonomia do policial para acionar a gravação.
No final de maio, a Defensoria Pública de São Paulo pediu ao ministro que determinasse mudanças no edital do governo paulista para compra das câmeras corporais.
O órgão questionou o modelo de acionamento das câmeras previsto, além do tempo de armazenamento das imagens e os requisitos para habilitação técnica das empresas fornecedoras.
Na tarde desta terça-feira (4), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para tratar das regras para o uso de câmeras corporais em policiais.
Em nota, o STF disse que Tarcísio apresentou as “razões que justificaram” as opções do edital para compra dos equipamentos.
“O ministro Barroso ouviu com atenção e aguarda as manifestações nos autos do processo a serem enviadas pela Procuradoria-Geral da República e pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. Também vai analisar a manifestação do estado, que já foi apresentada”, afirmou a Corte.
