MP do TCU pede “medidas necessárias” para apurar possíveis irregularidades do Poder Executivo no caso das joias
O documento destaca que a entrada do suposto presente "tentou descumprir tanto as regras de ingresso das joias no país, quanto a separação do que seja bem público e do que seja bem pessoal no acervo presidencial"
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) encaminhou uma representação para prosseguir com a apuração de possíveis irregularidades cometidas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) relacionadas ao recebimento de presentes e joias da Arábia Saudita.
O MP pede a adoção de medidas necessárias para “conhecer e acompanhar o fato” com relação aos supostos presentes da Arábia Saudita, “considerando que há indícios de tentativa de descumprimento às regras de entradas patrimoniais no país, bem como afronta à diferenciação do que seja bem público e do que seja bem pessoal”.
Além da apuração da utilização da máquina pública, especialmente o suposto envio de um servidor em uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para tentar buscar os presentes.
O órgão também pede a averiguação da atuação da Receita Federal e da Polícia Federal (PF) durante a apreensão dos bens no Aeroporto de Guarulhos e a apuração se os servidores sofreram algum tipo de pressão interna do governo federal para liberar os bens de forma indevida.
Se os fatos se confirmarem, o Ministério Público de Contas procederia com a “responsabilização de toda a cadeia de agentes envolvidos para adoção das medidas adequadas na seara penal”.
Na representação, o órgão destaca que o fato em si já se revela “reprovável”, pois afronta o princípio da moralidade administrativa. E diz que a entrada do suposto presente “tentou descumprir tanto as regras de ingresso das joias no país, quanto a separação do que seja bem público e do que seja bem pessoal no acervo presidencial”.
O documento ainda acrescenta a violação de outro princípio: “Há de se notar que além do princípio da moralidade, o princípio da impessoalidade também aparenta ter sido violado, já que houve utilização de avião da FAB para suposto interesse pessoal do ex-presidente e da ex-primeira-dama. Certo é que quaisquer gastos públicos devam vir precedidas de justificativas que demonstrem a real necessidade – e legalidade – do uso desses recursos.”
