Moraes rejeita recurso de Bolsonaro contra decisão do TSE que o deixou inelegível
Para ministro, o recurso não preencheu os requisitos para seu envio ao STF; ainda cabe recurso
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, rejeitou nesta terça-feira (5) um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que o deixou inelegível por oito anos, pela reunião com embaixadores em que atacou o sistema de votação.
Bolsonaro foi condenado em junho por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pelo caso.
Apesar de ser endereçado ao Supremo, o chamado recurso extraordinário precisa ser apresentado ao TSE, que verifica se há requisitos para sua tramitação, antes de remetê-lo ao STF.
Para Moraes, o recurso não preencheu os requisitos para seu envio ao STF. Ainda cabe recurso direto ao Supremo, contra a decisão do ministro.
Moraes disse que aceitar o recurso envolveria revisão de provas levantadas no caso, o que é inviável por meio do recurso. Ele também negou ter havido ofensas a princípios constitucionais na condenação.
“Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas provas do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, afirmou.
O magistrado também rejeitou a argumentação sobre uso da chamada “minuta o golpe” no processo. O documento, encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, previa uma intervenção no TSE depois das eleições de 2022.
“Saliente-se, ainda, que não assiste razão ao recorrente ao alegar que a condenação foi baseada em ‘documento apócrifo’, pois a suposta minuta de decreto não embasou a condenação do recorrente, tendo sido a responsabilidade do investigado fixada com base nos atos que comprovadamente praticou ao se valer das prerrogativas de Presidente da República e de bens e serviços públicos, com desvio de finalidade em favor de sua candidatura, como destacado nos diversos votos proferidos”, afirmou Moraes.
À CNN, a defesa de Bolsonaro disse respeitar a decisão e que apresentará recurso por não concordar com a fundamentação.
Recurso
No recurso ao STF, que foi rejeitado por Moraes, a defesa argumentou que houve violações à Constituição durante o processo e julgamento do caso pelo TSE.
Um dos pontos questionados é a inclusão no escopo da análise da chamada “minuta do golpe”. O documento, encontrado em janeiro na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, previa um decreto de Estado de Defesa na sede do TSE.
A medida, que seria inconstitucional, teria o objetivo de alterar o resultado das eleições de 2022.
Conforme a defesa, a inclusão do documento foi feita depois que a fase de levantamento de provas e de informações já havia se encerrado. Há também contestação sobre a relação entre a minuta e o objeto da ação.
Outro ponto em que a defesa argumenta ter havido ofensa à Constituição é quanto ao fato de o TSE ter rejeitado o recurso contra a condenação sem a completa resolução dos supostos vícios apontados na decisão.
Entenda
Em junho, a Corte eleitoral entendeu que Bolsonaro praticou abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao fazer uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada e disseminar ataques às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral brasileiro.
O placar do julgamento terminou em 5 votos a 2 pela condenação, o que deixa o ex-presidente impedido de disputar eleições por oito anos.
