Moraes listou seis garantias ao governo da Espanha por extradição de Oswaldo Eustáquio
CNN teve acesso ao documento classificado como sigiloso; texto cita supostos crimes cometidos entre 2021 e 2022
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), listou garantias ao governo da Espanha e determinou a extradição do blogueiro Oswaldo Eustáquio Filho com base em supostos crimes praticados entre 2021 e 2022. O magistrado também cita ameaça e corrupção de menores em 2024.
A CNN teve acesso ao documento — classificado como “sigiloso” — é datado do dia 3 de setembro deste ano. Nele, Moraes expõe um resumo das ações que provocaram pedidos de prisão, além de assumir garantias apresentadas pelo Estado brasileiro. (Leia íntegra ao fim da matéria. Dados como e-mail, CPF e nome de familiares dos citados foram suprimidos)
O ofício enviado para o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirma que a extradição visa determinar que Eustáquio responda à prática de supostos crimes previstos em cinco artigos do Código Penal Brasileiro.
Entre os crimes supostamente cometidos estão ameaça, perseguição, incitar crimes publicamente, associação criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito com emprego de grave ameaça ou violência (artigos 147, 147-A, 286, 288 e 359-L).
O ministro ainda afirma que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal apresentaram indícios de participação de Eustáquio em práticas de atos antidemocráticos desde julho de 2021 e enumeram a participação do blogueiro nas manifestações de 7 de setembro naquele ano até atos após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2022.
“As condutas de Oswaldo Eustáquio indicam a participação do referido indivíduo na incitação à prática de crimes (tentativa de abolição ao estado democrático de direito) e a desobediência a ordens judiciais”, diz trecho do documento.
O ministro anexou ao formulário do pedido de extradição o mandado de prisão temporária de 2022. Em agosto deste ano, Eustáquio voltou a ser alvo de mandado de prisão.
Garantias
Moraes assume, ao todo, seis garantias do Estado brasileiro diante do Estado espanhol. São elas:
- não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;
- computar o tempo da prisão que, no Estado requerido, foi imposta por força da extradição;
- comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 40 (quarenta) anos;
- não entregar o extraditando, sem consentimento do Estado requerido, a outro Estado que o reclame;
- não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e
- não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Outro lado
Em nota, a defesa de Eustáquio disse considerar a medida de extradição “desproporcional e sem fundamento”.
“Ressaltamos que Eustáquio possui Proteção Internacional concedida pelo Reino da Espanha, sendo reconhecido como exilado político no distrito de Toledo, especificamente na cidade de Yeles. Diante dessa situação, avaliamos a decisão do ministro Alexandre de Moraes como mais um ato abusivo. Considerando o histórico de medidas questionáveis, a defesa estuda a possibilidade de apresentar novas denúncias contra o ministro perante cortes internacionais”.
