Moraes dá prazo para PGR se manifestar sobre pedido para revogar medidas contra Daniel Silveira
Os pedidos giram em torno do decreto de indulto dado ao deputado pelo presidente da República
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre pedido de revogação das medidas cautelares e das multas aplicadas ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que já somam R$ 645 mil.
“Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação quanto aos Agravos Regimentais interpostos pelo réu, além das petições correlatas (eDocs. 973, 978, 983, 989 e 999), no prazo de 15 (quinze) dias”, disse o ministro.
Em 18 de maio, a defesa do parlamentar se reuniu com o ministro e pediu a suspensão das medidas impostas, como a proibição de frequentar e participar de eventos públicos, o uso da tornozeleira eletrônica, a proibição de circular em locais que não sejam Brasília e o Rio de Janeiro.
Os pedidos giram em torno do decreto de indulto dado ao deputado pelo presidente da República. Segundo fontes ligadas ao parlamentar, a defesa reclama da demora da Corte em analisar ações que questionam a validade do indulto.
Em 25 de maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal é constitucional – mas só tem efeito sobre as implicações penais da condenação.
