Medidas provisórias do Coaf, do Carf e da Funasa perderam a validade nesta sexta (2)
Questões envolvem a falta de articulação entre os poderes Executivo e Legislativo
Três das sete primeiras medidas provisórias (MP) apresentadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perderam validade nesta sexta-feira (2).
Entre elas, está a MP que reestabelece o “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para ainda tentar aprovar o tema, o Palácio do Planalto enviou um projeto de lei (PL) para a Câmara dos Deputados.
O Carf foi criado em 2009 e funciona como uma “segunda instância” responsável por julgar recursos de assuntos tributários e aduaneiros que envolvam a Receita Federal.
O voto de qualidade, que foi encerrado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), previa ao presidente do colegiado decidir em favor da União em casos de empate nos julgamentos.
Entretanto, com o fim do mecanismo, a decisão passou a ser a favor do contribuinte, com o recebimento de créditos tributários sem nenhum tipo de contestação.
“A MP não foi votada, como previsto. Mas nós, a pedido do presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira, encaminhamos um PL idêntico à MP com pedido de urgência constitucional. Agora, feito isso, eu atendi ao seu pedido, e eu espero que seja nomeado um relator para que a gente possa avançar. É um tema muito sensível para a Fazenda”, explicou o chefe da pasta, ministro Fernando Haddad.
A questão é um dos principais pontos do plano de Haddad para aumentar as receitas federais. Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, o prejuízo anual para os cofres públicos é de R$ 60 bilhões.
Coaf
Outra questão era a medida provisória que transferia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda. O Congresso Nacional preferiu manter o órgão no Banco Central (BC), com o Planalto cedendo na disputa.
A entidade é responsável por fiscalizar transações financeiras e evitar lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
Funasa
Por fim, está a MP que extinguia a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A autarquia foi recriada na quinta-feira (1º), depois que o Congresso Nacional finalizou a votação da medida provisória que define a estruturação dos ministérios do governo Lula.
Na quarta-feira (31), durante a apreciação da MP na Câmara dos Deputados, os parlamentares aprovaram um destaque de autoria do PL que previa a recriação da Funasa. A fundação havia sido extinta pelo governo petista no dia 1º de janeiro e teve suas atribuições divididas entre os ministérios da Saúde e das Cidades.
Veja a comparação de medidas provisórias caducadas nas últimas administrações do Poder Executivo:
