Decisão sobre obrigatoriedade da vacina não cabe ao STF, diz Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (27) que cabe ao Executivo e ao Legislativo decidirem sobre a obrigatoriedade ou não da vacina contra Covid-19, e não ao Supremo Tribunal Federal.

“A questão da obrigatoriedade pode ser debatida. A questão da vacina deveria ser tomada pelo Legislativo e pelo Executivo. Seria melhor do que uma decisão tomada pelo STF”, disse o deputado em entrevista ao chegar para a sessão plenária na Casa.

Na sexta-feira (23), o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, afirmou ser necessário que a Justiça analise questões relacionadas à vacinação contra a Covid-19. “O melhor é que essa decisão seja tomada pelo próprio STF. Há um debate atualmente sobre a obrigatoriedade ou não da vacina, que poderá começar a ser aplicada no ano que vem, caso haja aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, disse Fux em videoconferência.

Maia contou que já conversou com o presidente Jair Bolsonaro e ponderou que eles precisam “sentar e resolver esse problema”. “Não podemos deixar esse vácuo para que mais uma vez o judiciário decida, e o Legislativo e o Executivo fiquem reclamando de ativismo do judiciário.”

Sobre a compra de uma vacina de um laboratório chinês, a Coronavac, que foi anunciada pelo Ministério da Saúde e depois desautorizada por Bolsonaro, o deputado defendeu que é preciso esperar a aprovação do imunizante pela Anvisa. 

“Não depende de nenhum de nós. Não devemos aprovar nada se existe um órgão independente para tomar essa decisão. Todas as vacinas serão bem-vindas após aprovadas pelo órgão regulador”, declarou.

Constituinte

Rodrigo Maia rebateu o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), que defendeu nesta segunda-feira (26) a realização de um plebiscito aos moldes do que aconteceu no Chile neste domingo (25), quando a população aprovou por mais de 78% a reforma da Constituição daquele país.

“A Constituição [brasileira] tornou o país ingovernável, como disse o [José] Sarney. Devemos fazer um plebiscito, como fez o Chile. É hora de repensar. Reformar a Constituição, que não está nos dando condições de governar a longo prazo”, disse Barros.

Para o democrata, o líder misturou “histórias distintas”. “A história do Chile é uma. A do Brasil é outra. Temos uma constituição que foi construída num processo sem violência. Foi o marco do fim do regime militar, foi um marco da democracia.”

Maia afirmou que, se existe um problema num ponto A ou B, o nosso papel não é fazer uma ruptura institucional, mas continuar aprimorando o texto constitucional”.

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Orçamento

O presidente da Câmara também culpou a base de apoio ao governo pela falta de acordo para a instalação da CMO (Comissão Mista de Orçamento), cuja presidência é disputada pelo DEM e pelo Centrão, que vem obstruindo as votações na Casa para pressionar por uma definição sobre o colegiado.

Ele voltou a dizer que o acordo que existe é o feito entre os maiores partidos no início do ano, indicando o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) para presidir a CMO. Como o DEM saiu do Centrão, o líder do bloco, Arthur Lira (PP-AL), quer indicar a deputada Flávia Arruda (PL-DF) para comandar a comissão. “Se o acordo não for cumprido, difícil a CMO funcionar”, afirmou Maia.

Segundo ele, a CMO só funciona por acordo. Sempre foi assim, no governo do PSDB, do PT, do Michel Temer, no ano passado. Se não tiver acordo, não tem por que gastar energia criando a comissão. Mas a decisão cabe ao presidente do Congresso [Davi Alcolumbre].”

O deputado disse que, sem acordo, o Orçamento da União para 2021 deve seguir diretamente para o plenário da Câmara e do Senado, algo inédito pelo menos nos últimos 20 anos.

Ele afirmou ainda que o governo deverá fazer um esforço com sua base na Câmara após o primeiro turno das eleições municipais para conseguir aprovar pautas importantes para o Planalto neste ano, mas considerou “inevitável” a suspensão do recesso parlamentar em janeiro. 

“Se quiser aprovar a PEC [proposta de emenda à Constituição] Emergencial, não tem outro caminho. É só fazer as contas. Como a PEC Emergencial precisa ser aprovada antes do Orçamento, é inevitável suspender o recesso, a menos que o governo queira deixar o orçamento para março”, explicou.

Sobre a declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que afirmou que acordos políticos atrasam as privatizações no país, Maia rebateu que “o que está trancando a pauta é um projeto do governo”, em referência à proposta que regulamenta a cabotagem e que está em regime de urgência, mas o Planalto ainda não conseguiu apoio para aprovar o texto.

“Quem está obstruindo a pauta é a base do governo. O que eu posso fazer? Quem não garante votos é a base do governo. O ministro precisa primeiro olhar a sua base para depois criticar qualquer outro parlamentar ou partido”, declarou o democrata.

Maia ameçou ainda pautar a medida provisória 1.000, que estende o auxílio emergencial até o final do ano. A oposição faz essa reinvindicação com o objetivo de aumentar o valor do benefício dos R$ 300 propostos pelo governo para R$ 600.

“Pode ser uma alternativa [pautar a MP] se a base do governo continuar obstruindo. Tudo depende do que nós pretendemos pautar daqui pra frente. As MPs devem ser de maior interesse da base do que da oposição.

Quando chegar a hora de votar as PECs, o governo precisará de 308 votos. E acho que a gente precisa de um ambiente de menos conflito para aprovar projetos importantes”, alertou.