Lei de Proteção de Dados vai valer para as eleições deste ano, diz especialista

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vai valer para as eleições municipais deste ano, informou o advogado Douglas Leite.

As novas regras determinam que a coleta, o tratamento e a comercialização de dados pessoais serão feitos somente com a autorização dos titulares, promovendo uma maior segurança e transparência na relação entre pessoas físicas e jurídicas. 

“Um dos principais pontos da lei é o dever de transparência, de informar. É importante que as pessoas saibam o que está sendo feito com seus dados e entender como eles estão sendo utilizados não só pelas empresas, mas pelos candidatos e partidos políticos”, disse.

Em entrevista à CNN neste domingo (20), o especialista em proteção de dados afirma que a nova lei cria uma série de direito aos indivíduos, e que isso acaba gerando “um processo que vai demorar um pouco até haver uma conscientização e mudança de comportamento”. “A gente ainda não tem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, um órgão governamental que ainda vai ser estruturado e vai efetivamente ajudar na fiscalização e cumprimento da lei”, disse. 

No entanto, quem se sentir lesado não precisa esperar. “Como a autoridade nacional ainda não existe, o cidadão hoje pode procurar outros órgãos, buscar seus direitos na Justiça, no Ministério Público, ou órgãos de proteção ao consumidor. As pessoas também podem ir nas empresas e exigir que informem os dados que têm e com quem estão sendo compartilhados. Hoje, a maioria das pessoas não sabe o que as empresas fazem com os dados dela. O cidadão não tem clareza com relação a isso”, afirmou.