Lei das Cotas: Barroso dá prazo de 10 dias para Lula, Pacheco e Lira prestarem informações
Decisão foi assinada em ação movida pelo PV, que questiona artigo da Lei de Cotas que estabelece que, 10 anos depois do início de sua vigência, a política seja revista
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deu um prazo de 10 dias para que os presidentes da República, Senado e Câmara, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente, prestem informações sobre o pedido para manutenção das cotas para ingresso de pessoas pretas, pardas e indígenas, com deficiência ou estudantes da rede pública no ensino superior.
A decisão foi assinada nesta sexta-feira (4), na ação movida pelo Partido Verde.
Nela, o PV questiona artigo da Lei de Cotas que estabelece que, 10 anos depois do início de sua vigência, a política seja revista.
Considerando que a norma foi publicada em 2012, o prazo terminou em agosto de 2022.
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A legenda argumentou que a lei tem uma brecha: deixou de prever que a política pública deve ser mantida até o Congresso debater novamente o tema.
