Justiça do RJ intima União para se manifestar sobre perdão a Daniel Silveira
Presidente Jair Bolsonaro assinou, na última quinta-feira (21), decreto concedendo o perdão da pena ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ)
A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou, nesta segunda-feira (25), que o governo federal se manifeste em até 72 horas sobre o decreto que deu perdão ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
A manifestação da União no caso não é obrigatória. O juiz do caso determinou que, caso o governo federal não apresente esclarecimentos sobre o decreto, o processo retorne para decisão sobre o pedido dos advogados André Luiz Figueira Cardoso e Rodolfo Roberto Prado, que querem, entre outros pontos, sustar o decreto.
“Cumpre intimar a União para, querendo, se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Ante o exposto: apense-se o presente processo ao processo nº 5028839-09.2022.4.02.5101 e intime-se o representante da União para se pronunciar, no prazo de 72 horas, acerca do pedido de tutela provisória de urgência formulado nos presentes autos”, decidiu o juiz Carlos Ferreira de Aguiar, que assina a decisão.
Na petição apresentada à Justiça, os advogados afirmam que, desde a nova democracia, “tal instituto, não havia sido utilizado por todos os Presidentes Eleitos, apesar de correligionários e apoiadores dos últimos Chefe do Executivo terem sido processados, julgados e posteriormente presos”.
“A alegação de que a sociedade se encontra em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão não encontra nexo com os fatos”, argumentaram os autores.
O presidente Jair Bolsonaro assinou, na última quinta-feira (21), um decreto concedendo a graça constitucional (ou seja, o perdão da pena) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
O congressista foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 8 anos e 9 meses por ataques aos ministros do STF e à democracia.
