Julgamento de Bolsonaro no TSE: o que diz a defesa do ex-presidente

Os advogados de Jair Bolsonaro (PL) têm apresentado três linhas de defesa para o julgamento do ex-presidente sobre a reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado: que não houve falas sobre fraude no sistema eleitoral; pedem a mesma jurisprudência usada para a chapa Dilma Rousseff–Michel Temer; e o fim do sigilo em trechos do processo.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação sobre o caso, acusando Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O caso começará a ser analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (22), a partir das 9h. Foram reservadas três sessões para o julgamento. Nos dois primeiros dias (22 e 27 de junho), o processo contra o ex-chefe do Executivo é o único item da pauta.

No encontro, Bolsonaro fez críticas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e colocou em dúvida o resultado das eleições de 2018, quando foi eleito com 55,13% dos votos.

Aos embaixadores, Bolsonaro disse à época: “Tenho centenas de vídeos de eleitores que, ao apertarem meu número nas urnas, aparecia o voto para outro candidato. Ao apertarem o 7, aparecia o 3. Não vi ninguém falando do outro lado. Estou falando antes para que haja tempo de consertar pelo TSE.”

Não falou sobre fraude no sistema eleitoral

Conforme a defesa, Bolsonaro expôs falhas no sistema eleitoral com base em reportagens divulgadas pela imprensa, mas não fez ataques e nem falou sobre fraudes na ocasião.

Em entrevista à CNN na quarta-feira (21), Bolsonaro defendeu que a política externa, como receber embaixadores estrangeiros, é competência privativa do presidente da República. A tese também é utilizada por seus advogados.

“Por que eu convidei os embaixadores e não os convoquei? Porque dois meses antes, aproximadamente, o ministro do STF Edson Fachin, que compunha o TSE, reuniu-se também com aproximadamente 65 embaixadores e falou sobre eleições, sobre o sistema eleitoral e mandou uma mensagem muito parecida com o seguinte: ‘Tão logo o TSE anuncia o resultado das eleições, vocês façam sugestões junto ao respectivo chefe de Estado para que o reconhecimento do eleito se faça imediatamente'”, justifica o ex-presidente.

“Então, convidei os embaixadores, em torno de 60 apareceram, ou seus representantes, e falei sobre o sistema eleitoral brasileiro, como ele é na prática. E teci comentários sobre o inquérito de novembro de 2018 que começou e não foi concluído sobre possíveis fraudes nas eleições de 2018. Isso foi o que aconteceu. Então as possíveis críticas e observações não foram ataques, foram a resposta que eu dei ao ministro Fachin”, finaliza.

O ex-chefe do Executivo assegura que, na ocasião, não solicitou votos a ninguém.

Julgamento como a chapa Dilma-Temer

Jair Bolsonaro pediu ainda que o TSE não utilize “novos fatos” durante o julgamento, assim como foi feito, segundo ele, no julgamento da chapa Dilma-Temer, há cinco anos.

“Eu não posso julgar ninguém de forma secreta. O voto pode ser secreto lá no tribunal de júri, mas os fatos em si têm que estar abertos para todo mundo e isso não está acontecendo comigo. O ideal, o certo, a exemplo de 2017, [é que] tudo o que foi agregado em cima da inicial tem que ser tirado fora. Como tiraram fora tudo o que foi agregado no julgamento da chapa Dilma [Rousseff]-[Michel] Temer.”, afirmou Bolsonaro à CNN.

“Afinal de contas, o mesmo rito processual que inocentou, arquivou, a chapa Dilma-Temer é exatamente igual ao que eu estou sofrendo agora: o enxerto de outras acusações”, explicou.

“Ou pior ainda, na chapa Dilma-Temer as acusações eram abertas, se colocar a questão da Lava Jato, da Odebrecht, o testemunho de delatores, deixou tudo de lado. O meu caso, no meu entender, não tem nada grave ali. As questões que me fazem não chegaram ao final da linha. As questões do [ex-ministro da Justiça] Anderson Torres, do 8 de janeiro, tudo está sendo conduzido em segredo de Justiça. Eu não posso ser julgado por causa disso”, prosseguiu.

Em junho de 2017, por 4 votos a 3, os ministros do TSE votaram contra a cassação de Dilma e Temer. Na ocasião, o voto de desempate foi proferido pelo então presidente da Corte, Gilmar Mendes.

Em seu voto, Gilmar mencionou que foi o relator do pedido inicial do PSDB para a reabertura da análise da prestação de contas da chapa. Ele disse, entretanto, que o pedido foi aprovado pelo tribunal para reexame do material e não para condenação sumária.

“Não se trata de abuso de poder econômico, mas se trata de um dinheiro que sai da campanha e não disseram para onde vai. Primeiro é preciso julgar para depois condenar. É assim que se faz e não fixar uma meta para condenação. O objeto dessa questão é sensível porque tem como pano de fundo a soberania popular”, defendeu.

Também votaram pela absolvição os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira. Luiz Fux e Rosa Weber acompanharam Herman Benjamin, pela cassação da chapa.

Quatro dos sete ministros entenderam que não há provas suficientes para retirar o mandato da chapa. Além disso, a maioria avaliou que as delações de ex-executivos da Odebrecht não podem ser incluídas no julgamento porque não estavam no pedido inicial de cassação, feito pelo PSDB em 2014.

Defesa solicita retirada de pontos sigilosos

A defesa de Bolsonaro solicitou ao TSE a retirada total de sigilo de partes do argumento da defesa na ação, por não terem acesso total ao processo.

Entre esses trechos está o resultado da perícia na minuta do decreto que pedia o acionamento do estado de defesa. O documento foi encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres no dia 10 de janeiro, em operação da Polícia Federal (PF).

Em nota enviada à imprensa na noite desta quarta-feira, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, disse ter recebido em audiência hoje Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, advogado de Bolsonaro.

“Na oportunidade, o advogado foi informado que, em respeito ao amplo direito de defesa e ao devido processo legal, a defesa de Bolsonaro poderá, durante sua sustentação oral, utilizar e citar todos os documentos e depoimentos, bem como todas as peças e perícias, além de quaisquer outras provas existentes nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIje) 0600814-85”, afirma a nota do TSE.

E conclui: “O prazo para sustentação oral da defesa de Bolsonaro foi prorrogado de 15 para 30 minutos, atendendo ao pedido realizado pelo advogado”.

Ainda dizem que a proibição de divulgação das ações nas alegações finais foi imposta pelo ministro relator Benedito Gonçalves.

A CNN entrou em contato com o TSE, que repassou o despacho do ministro, em que diz que o sigilo nas alegações finais é para preservar depoimentos e ações que estão em segredo de justiça.

“Especificamente no que diz respeito às alegações finais e ao parecer do MPE, o sigilo, como já explicitado, foi aplicado para proteger, especificamente, os trechos que fizessem remissão aos documentos e depoimentos sigilosos. Os investigados, agora, pretendem a revogação da medida que antes requereram, a fim de permitir o ‘conhecimento e o escrutínio público’ das manifestações”, explica o TSE.

“Ocorre que, em primeiro lugar, o relato apresentado não se altera o quadro que ensejou o requerimento e a determinação de sigilo. Segue se impondo o objetivo de evitar que a publicidade das alegações finais e do parecer – peças que, por sua natureza, discutem as provas produzidas na instrução – permitissem, por via transversa, a exposição pública do teor de informações que estão reservadas ao conhecimento das partes, do MPE e do juízo até o julgamento do processo”, prossegue o despacho.

*Com informações da Agência Brasil