Integrantes da transição terão que assinar termo de integridade e sigilo
Assinatura é obrigatória a todos os membros dos Grupos de Trabalho e pretende garantir a confidencialidade das informações
Os integrantes da equipe de transição do governo terão que assinar um termo de integridade e não utilização de informação privilegiada. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (24).
A assinatura do documento é obrigatória por todos os colaboradores dos Grupos Técnicos que compõe o Gabinete de Transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A portaria tem o intuito de garantir o sigilo e impedir o uso pessoal de informações “que não sejam de amplo conhecimento público”. Sanções legais serão impostas em caso de descumprimento do termo.
Ao assinar o termo, os integrantes se comprometem a:
1. Não utilizar informações a que tiver acesso para gerar, direta ou indiretamente, a qualquer tempo, benefício próprio ou para terceiros;
2. Não repassar o conhecimento das informações privilegiadas, responsabilizando-me por todas as pessoas que vierem a ter acesso a elas por meu intermédio;
3. Ressarcir qualquer dano ou prejuízo oriundo de eventual quebra de sigilo ou confidencialidade de informações fornecidas;
4. Zelar para que as informações confidenciais fiquem restritas ao conhecimento tão somente das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas discussões, análises e reuniões, devendo cientificá-las da existência deste Termo e da natureza confidencial dessas informações.
A portaria esclarece que “a expressão ‘informação’ abrange toda informação escrita, oral ou apresentada de outro modo tangível ou intangível, inclusive por meio de mídias digitais.”
