Instituto Brasileiro de Tiro questiona decreto de Lula que muda regras de acesso a armas de fogo
Decreto 11.366/2023 proíbe CACs de comprar e transferir novas armas e munições de uso restrito
O Instituto Brasileiro de Tiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que muda as regras de acesso a armas de fogo e revoga atos que flexibilizam instituídos por seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL).
O Decreto 11.366/2023 proíbe CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) de comprar e transferir novas armas e munições de uso restrito, até que entre em vigor a nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. O mesmo vale para a renovação de registros.
Segundo o instituto, a norma faz distinção entre os brasileiros, “pois mais de um milhão de pessoas possuem armas de fogo, seja como colecionador, como caçador, como atirador desportivo ou como cidadão comum, aqueles que possuem posse”.
“Impedir que os demais brasileiros que estão com o processo em curso ou até mesmo aqueles que dentro das normas vigentes desejam adquirir uma arma de forma é tratar de forma desigual os brasileiros”, disse o instituto no documento.
Procurado, o Planalto não se manifestou.
