Há pressuposto de crime de responsabilidade do governo federal, diz Ayres Britto
'Saúde é um direito de todos e dever do Estado', disse o ex-ministro do STF
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto participou nesta segunda-feira (22) do encontro de prefeitos do Brasil para a formação de um consórcio que pretende comprar 20 milhões de doses de vacina contra a Covid-19. Em entrevista à CNN, ele falou da iniciativa, comentou a condução do governo federal em relação à pandemia e criticou o Executivo.
“Saúde é um direito de todos e dever do Estado; é um dever de cada ente da federação. Na perspectiva do artigo 37 da Constituição Federal, que fala em eficiência na garantia de direitos fundamentais, é preciso reconhecer que esse princípio não está bem servido por conta de retardos, discussões inúteis e mortes em excesso,” disse Ayres Britto à CNN.
“Se o princípio da eficiência não está sendo observado nesta matéria, existe o pressuposto de crime de responsabilidade, porque o artigo 37 diz que não se pode atentar com o livre exercício dos direitos individuais, políticos e sociais. Em tese, é possível que se desenhe um quadro de crime de responsabilidade, mas não vamos nos antecipar.”
O ex-ministro do STF também saudou a iniciativa dos prefeitos em se unir em prol da vacina, que, segundo ele, deveria ser saudada pelo governo federal.
“Não é porque a União não está atendendo bem o princípio constitucional da eficiência que as outras unidades federadas deixarão de cumprir. É de se saudar esse consórcio. Espero que essas iniciativas fortaleçam o federalismo no Brasil.”
