Governo vai ampliar prazo da Lei Aldir Blanc, mas R$ 769 mi devem voltar à União
Lei liberou no ano passado R$ 3 bi para minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor cultural
O secretário especial de Cultura, Mário Frias, afirmou nesta sexta-feira (26) que o governo federal vai editar decreto estendendo para 31 de dezembro de 2021 o prazo de prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc, que liberou no ano passado R$ 3 bilhões para minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor cultural.
“O decreto deve sair na semana que vem, no mais tardar na terça (30) ou quarta-feira (31). Deve ampliar o prazo de prestação de contas até 31 de dezembro de 2021 e a entrega final das contas até junho de 2022”, garantiu Frias em audiência na Comissão de Cultura da Câmara.
O secretário admitiu, porém, que não há perspectiva de que R$ 769 milhões que ficaram nos cofres de estados e municípios possam ser utilizados neste ano para minimizar a crise que o setor cultural enfrenta. Como foi liberada pelo Orçamento de Guerra de 2020, o governo defende que a verba não utilizada deveria voltar aos cofres da União.
“Nos municípios temos R$ 319 milhões, e nos estados, R$ 450 milhões. Estou na tratativa com o Ministério da Economia há mais de um mês para que esse dinheiro possa ser usado. Tentando sensibilizar para esse momento triste que estamos vivendo. Mas legalmente nós não temos autonomia para determinar que o dinheiro fique lá e seja usado.”
Frias disse ainda que está analisando alternativas caso esse dinheiro tenha que voltar para a União e sugeriu que os deputados façam o mesmo e até proponham uma nova lei para utilizar os recursos. “O Congresso tem a prerrogativa para criar uma segunda edição da lei, caso esse recurso não possa ser utilizado. Vocês têm o mandato do povo. Eu vou apoiar desde que seja para beneficiar a classe”, defendeu.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB), que foi relatora da Lei Aldir Blanc na Câmara, contestou a tese de impedimento legal para uso da verba residual. Segundo ela, o governo pode pedir a extensão de um acórdão do Tribunal de Contas da União que abriu exceção para os recursos da saúde. “Vou mandar o parecer jurídico para o senhor. Precisamos da sua ajuda. Vamos pedir a extensão da excepcionalidade do acórdão do TCU.”
Desta forma, continuou a deputada, a Câmara poderia liberar os recursos residuais ao votar a medida provisória 1.019, que prorrogou no final de 2020 o prazo para utilização das verbas da Lei Aldir Blanc. Pelo texto, poderão ser gastos em 2021 os recursos comprometidos em 2020. A saída apontada pela deputada seria permitir também o uso dos R$ 769 milhões.
O secretário respondeu a críticas de falta de diálogo do governo com representantes do setor cultural e afirmou que também sente a necessidade de ampliar a comunicação com os secretários municipais e estaduais. Colocou-se à disposição para encontros mais periódicos tanto com os gestores locais como com parlamentares e pediu para que questionamentos sobre outros temas da secretaria fossem tratados em outras reuniões.
“Gostaria de dizer que vou precisar de outras oportunidades aqui na comissão para me aprofundar nos temas sem parecer leviano”, concluiu Frias.
