Governo prepara proposta que altera dispositivo de Garantia da Lei e da Ordem, dizem fontes
Diferentemente de outro texto que tramita na Câmara dos Deputados, a minuta do governo não prevê qualquer alteração no artigo 142 da Constituição Federal
O governo deve enviar até o fim de outubro ao Congresso Nacional proposta para modificar o dispositivo da Garantia da Lei e da Ordem, usado em situações de conflito para o emprego das Forças Armadas.
O documento, elaborado pelo Ministério da Defesa, encontra-se no Ministério da Justiça para ajustes finais, conforme fontes do governo.
Diferentemente de outro texto que tramita na Câmara dos Deputados, a minuta do governo não prevê qualquer alteração no artigo 142 da Constituição Federal. A ideia em questão é um meio-termo, elaborado para agradar civis e militares.
Nesse contexto, conforme apurou a CNN, a principal mudança estaria na chamada “cooperação interagências”, em que forças policiais passariam a integrar a GLO. Caso da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança.
Outro ponto discutido diz respeito a criação de uma escala de emprego das tropas. Isso significa que, antes de decretar a GLO, o presidente da República terá opções para acionar parte do contingente.
Por exemplo: a ação de nível 1 seria usada para situações menos graves. E assim por diante, até chegar ao nível 5, quando a Garantia da Lei e da Ordem entraria em vigor.
Tudo isso foi pensando com base na experiência do 8 de janeiro. Na ocasião, integrantes do Ministério da Defesa, por precaução, elaboraram uma proposta de acionamento da GLO, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) achou por bem não colocá-la em prática, temendo dar poderes, considerados por membros do governo como “excessivos”, às Forças Armadas.
Apesar dessa postura, cabe ressaltar que a GLO foi usada com frequência nos governos petistas. Dilma Roussef (PT) foi a que mais acionou o dispositivo desde a sua criação em 2001, segundo levantamento do ministério da Defesa ao qual a CNN teve acesso.
A proposta em discussão agora também pretende delimitar a quem cabe julgar os militares processados por situações envolvendo GLO. Coincidentemente, o caso está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A intenção é regulamentar em lei para que não seja mais necessária uma decisão da Suprema Corte.
O entendimento da Defesa é de que os casos devem ser julgados pela Justiça Militar, mas uma ala do governo acredita que as instâncias comuns seriam adequadas, uma vez que não se trata de crime militar, por exemplo, qualquer excesso cometido em uma operação.
Esse imbróglio é o que tem atrasado o envio da proposta ao Congresso. Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a palavra final.
