Governo prepara projeto de lei para acabar com sigilo de 100 anos
Governo também assinou portaria que obriga órgãos a explicarem motivação para dados em segredo por mais de 15 anos
O governo federal prepara um projeto de lei para acabar com o chamado “sigilo de 100 anos” sobre informações públicas demandadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). A informação foi divulgada pelo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, nesta segunda-feira (30).
De acordo com o ministro, o texto está em elaboração junto à Casa Civil e deve ser encaminhado ao Congresso Nacional em breve. A ideia é de que a proposta altere o artigo 31 da LAI, que trata sobre a divulgação de informações pessoais de agentes públicos.
Segundo a legislação atual, informações pessoais relativas à vida privada, honra e imagem de agentes públicos têm seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos.
O ministro não informou qual será o novo prazo máximo de sigilo proposto pelo projeto de lei, mas disse que o objetivo é alterar a legislação atual. “A ideia toda gira em torno de cair o sigilo de 100 anos e ter outro critério ”, afirmou.
Questionado sobre a possibilidade de aprovação do texto no Congresso, o ministro disse acreditar que o governo não encontrará oposição ao projeto, já que o objetivo é abordar a LAI “de maneira mais detalhada”.
A ideia, segundo o ministro, é de que o projeto de lei seja discutido em conjunto com outras propostas sobre o mesmo assunto que já tramitam no Congresso Nacional. “A gente quer tentar fazer com que o projeto seja aprovado o mais rápido possível. Não sei se neste ano ainda, talvez no ano que vem”, afirmou.
Portaria limita aplicação do sigilo
Em paralelo à elaboração do projeto de lei, o ministro da CGU assinou nesta segunda uma portaria que limita a aplicação do sigilo sobre informações pessoais.
De acordo com a nova norma, o órgão público que restringir o acesso a informações pessoais em uma decisão deverá indicar qual é o prazo de restrição. Se essa indicação não for realizada, o prazo considerado será de 15 anos.
Para impor uma restrição por um período maior que 15 anos, os órgãos deverão indicar e justificar a necessidade e a motivação da decisão. Transcorridos os 15 anos, a decisão deverá ser reavaliada.
A portaria assinada nesta segunda também determina que órgãos da administração pública elaborem relatórios anuais sobre negativas de acesso a informação com base no artigo que trata sobre sigilo.
Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011, regulamenta o direito da população de acessar informações públicas. Ela se aplica aos Três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A discussão sobre o sigilo de 100 anos ganhou espaço durante as eleições de 2022 e voltou à tona com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao terceiro mandato.
Ao longo da campanha, Lula falou sobre as decisões de Jair Bolsonaro (PL) de impor sigilo a algumas informações, como o processo sobre a participação do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, em um ato político do então presidente.
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