Governo limita uso de recursos do fundo de ciência e tecnologia
Medida provisória derruba proibição de contingenciamento de recursos imposta pelo Congresso no ano passado
O governo federal editou uma medida provisória que limita a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (29).
O FNDCT, criado em 1969, é um dos principais programas de recursos orçamentários e financeiros para o apoio à infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades e institutos de pesquisa, e também para o apoio à inovação tecnológica em empresas com recursos não reembolsáveis.
Uma lei aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional impedia o contingenciamento de recursos vinculados ao fundo. A MP publicada nesta semana retira essa proibição e estabelece limites para a aplicação do orçamento.
Com a mudança, a utilização de 100% do orçamento só poderá ser alcançada em 2027. Em 2022, o limite estabelecido foi de R$ 5,555 bilhões. Já nos anos seguintes o limite é um percentual do total da receita prevista para o ano: 58% em 2023, 68% em 2024, 78% em 2025, 88% em 2026 e 100% em 2027.
No entanto, segundo a MP, esses percentuais estabelecidos são referenciais e poderão ser ampliados durante cada ano, em caso de abertura de créditos adicionais, nos termos da legislação.
Assim que são publicadas no DOU, as medidas provisórias têm força de lei, mas necessitam de aprovação do Congresso para se tornarem leis definitivas.
Outro lado
Em nota, o Ministério da Economia afirma que, ao substituir a taxa de juros (TJLP por TR) usada nos empréstimos do FNDCT, é esperado que que o fundo consiga emprestar mais recursos a um custo menor, mesmo com a limitação à liberação do orçamento.
*Sob supervisão de Noeli Menezes
