Governo libera bancada em votação de PEC que limita decisões individuais do STF

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta terça-feira (21) que o Palácio do Planalto vai liberar a bancada na Casa durante a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Essa é uma PEC, portanto, não passa sequer pela sanção do senhor presidente da República. É uma PEC que diz respeito a outro Poder, nascida aqui no nosso Poder, então o governo não vai firmar posição. Por isso, também, não firmarei posição em relação ao calendário”, disse.

A declaração foi feita durante a votação do calendário especial da proposta e faz parte de uma estratégia do governo para evitar que o assunto respingue no Executivo. Pelo calendário aprovado, os dois turnos necessários para o texto ser aprovado poderão ser realizados em uma mesma sessão.

Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC será o primeiro item da pauta do plenário desta quarta-feira (22). Inicialmente, a análise estava prevista para esta terça.

O calendário especial foi aprovado por 48 votos a 20. Para uma emenda à Constituição ser aprovada, é necessária a votação em dois turnos com o apoio mínimo de 49 senadores em cada um deles.

Depois, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.

Pacheco nega afronta e retaliação

O texto restringe as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas.

Mais cedo, nesta terça, Pacheco disse que o texto não é uma “afronta” nem uma “retaliação” do Congresso ao Judiciário.

“Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e o aprimoramento da Constituição Federal para garantir que os poderes funcionem bem”, afirmou Pacheco.

Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que “mexer no Supremo” não parece ser um “capítulo prioritário nas transformações que o Brasil precisa”. Ele, porém, disse que enxerga com “naturalidade” que o Congresso debate a proposta.

“Atacar as supremas cortes, mudar a forma de indicação de ministros, abreviar a permanência no cargo, interferir com seu funcionamento interno são opções políticas que não têm bons antecedentes democráticos. Tenho procurado chamar a atenção para esses pontos no debate público brasileiro”, disse Barroso.

Reação ao STF

A PEC limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro, em uma votação relâmpago.

A proposta em tramitação no Senado prevê que magistrados da Corte não poderão, por exemplo, por meio de decisão individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.

A aprovação ocorreu em meio à escalada de tensão entre o STF e o Congresso, com decisões divergentes em pautas como o marco temporal para demarcação de territórios indígenas. Uma outra matéria em discussão entre os senadores fixa um tempo para o mandato de ministros do Supremo.