Governo descumpre acordo e não recompõe R$ 1,4 bilhão retirado da educação

O governo federal descumpriu acordo firmado com o Congresso em novembro e não vai recompor a verba de R$ 1,4 bilhão retirada do Ministério da Educação, principalmente da educação básica, para ser usada em projetos de infraestrutura.

Em mensagem enviada nesta terça-feira (15) ao Congresso, o Ministério da Economia modifica o PLN 29 e eleva de R$ 48,3 milhões para R$ 3,3 bilhões os créditos suplementares remanejados dentro do Orçamento da União deste ano. 

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No entanto, não cumpre a promessa feita a parlamentares na última sessão do Congresso, realizada em novembro, quando o Planalto havia se comprometido a devolver no PLN 29 a verba perdida pela educação após a aprovação do PNL 30, que liberou R$ 6,1 bilhões para obras de infraestrutura. 

À época, a aprovação dos recursos para obras entrou na negociação da derrubada do veto da desoneração da folha de pagamento, quando o governo pediu em troca a aprovação de créditos adicionais ao Orçamento deste ano.

Chamado de pacote de infraestrutura, o PLN 30 reforça principalmente o orçamento do Ministério do Desenvolvimento Regional com quase R$ 2,3 bilhões. Por outro lado, o Ministério da Educação perde em especial recursos para educação básica e universidades.

Na justificativa do PLN 29, a equipe econômica não cita nominalmente os recursos retirados da educação, mas afirma que “os valores relativos aos mínimos de saúde e educação cancelados foram preservados nos mesmos montantes ou maiores”.

Questionada pela CNN, a pasta explicou que o governo já destinou R$ 16,8 bilhões acima do mínimo de R$ 54,4 bilhões obrigatórios por lei. “Não houve recomposição dos valores cancelados no MEC no PLN 30 e nem precisará, haja vista que haverá o cumprimento do mínimo”, diz o ministério, em nota.

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Organismos Internacionais

A principal mudança realizada pela Economia no PLN 29 é a previsão de crédito adicional de R$ 2,84 bilhões para quitar contribuições com organismos e entidades financeiras internacionais.

Anteriormente, o projeto previa crédito suplementar de R$ 48,3 milhões apenas para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Regional; e do Turismo.

O Planalto vinha sendo pressionado pelo Congresso para quitar as dívidas com os organismos internacionais. Os parlamentares afirmavam haver riscos em caso de inadimplência com a Organização das Nações Unidas (ONU), por exemplo.

Além da ONU, o texto cita a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização dos Estados Americanos (OEA), entre outras.

O PLN 29 repassa ainda “sobras” do Orçamento para à agricultura e às exportações e ao Bolsa Família.