Frente Parlamentar do Empreendedorismo critica reoneração: “contra a decisão” de parlamentares e “insegurança jurídica”
Modelo foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (28)
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo se manifestou contra a reoneração da folha de pagamento conforme o modelo anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (28).
Para o grupo de parlamentares que defende a pauta empreendedora no Congresso, a medida vai contra a decisão da maioria dos congressistas e causa insegurança jurídica.
“Para a FPE, a decisão do governo de retornar com a pauta para o Congresso Nacional — mesmo que de maneira gradual — fragiliza a relação entre os poderes já que o Executivo insiste em ir contra a decisão dos mais de 430 parlamentares que garantiram a prorrogação da desoneração até 2027”, afirmou, em nota.
“Com a reoneração, os 17 setores que mais empregam no país podem sofrer um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos. É preciso considerar que a manutenção do trabalho e o estímulo à atividade econômica também geram receitas, por meio do consumo e do recolhimento de outros impostos”, continuou.
Ainda segundo a frente, o anúncio do pacote econômico para 2024 é “a prova de que o governo federal continua na tentativa de alterar regras tomadas pelo Legislativo, por meio de Medidas Provisórias (MPs), ignorando a busca pelo diálogo”.
Nesta quinta, o Ministério da Fazenda anunciou três iniciativas a serem implementadas por meio de uma MP. O texto ainda não foi divulgado e aguarda a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além da reoneração gradual da folha de pagamento a diversas atividades econômicas, foram anunciadas a limitação da compensação tributária acima de R$ 10 milhões a empresas privadas e a redução do programa para empresas de eventos se recuperarem de prejuízos financeiros em decorrência da pandemia.
A edição de medidas provisórias, em vez de projetos de lei, já foi alvo de reclamações de parlamentares ao longo de 2023. Por isso, inclusive, o governo federal segurou a edição de MPs e teve que transformar outras em projetos de lei (PL)
O motivo é que medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União, precisando ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias pra não perderem a validade.
Projetos de lei não entram em vigor de forma imediata e, geralmente, são mais discutidos dentro do Parlamento.
A análise dessa medida provisória só deve acontecer depois do recesso parlamentar. O Congresso volta a funcionar em fevereiro.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor do projeto aprovado e vetado pelo presidente Lula, disse que a MP “contraria uma decisão do Congresso Nacional, tomada por ampla maioria em ambas as casas, e certamente enfrentará resistências desde a sua largada”.
Ele disse que já avisou ao gabinete do ministro Fernando Haddad que o ideal é que essas propostas cheguem por meio de projeto de lei para um diálogo maior.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), questionou o que passaria a valer: se a medida provisória ou a lei que chegou a ser promulgada nesta quinta.
A deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do projeto na Câmara, lamentou a atitude da equipe econômica e disse que “o governo está contrariando a vontade do Congresso, que representa a totalidade dos brasileiros, e ainda causando enorme insegurança jurídica”.
No mesmo sentido falou Ângelo Coronel (PSD-BA), que foi relator do projeto no Senado. Ele disse que o Congresso não vai ficar satisfeito, e que as medidas vão fragilizar as relações entre Congresso e Planalto.
O líder do PSB na Câmara, Felipe Carreras (PE), criticou especialmente o anúncio da extinção gradual de incentivos fiscais para a indústria da cultura e do entretenimento por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
“Também falei com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e com o ministro Haddad, que irá nos receber em janeiro para tratarmos da pauta. Pra termos ideia do tamanho deste mercado, dados do IBGE e do Ministério do Trabalho mostraram que o setor de eventos e turismo registrou 42,3% a mais contratações no 1° semestre de 2023 em comparação com o mesmo período do ano passado”, diz trecho de fala dele no X (antigo Twitter).
“Com isso, o setor se posiciona como um dos maiores geradores de empregos e oportunidades do Brasil. Esses resultados estão ligados diretamente ao projeto de nossa autoria que deu origem à lei do Perse. Importante deixar claro que a existência do Perse foi uma decisão do Congresso Nacional, através de derrubada de veto presidencial no dia 18/03/22, ainda durante a pandemia. Decisão tomada por parlamentares de esquerda, direita e centro, por unanimidade na Câmara e Senado”.
Quem saiu em defesa das medidas tomadas pela gestão Lula foi o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). Ele defende que o governo tem essa prerrogativa de apresentar a matéria para evitar “forte impacto fiscal no começo do ano”.
“Acho engraçado, porque vejo o Centrão defendendo déficit zero, ao mesmo tempo que aumentam emendas parlamentares e mantêm desonerações para grandes empresas com impacto bilionário. O governo não pode recuar dessa MP, porque o impacto fiscal no começo do ano será muito forte”, afirmou em nota.
“Tudo faz parte do jogo. Governo vetou, derrubaram o veto e agora o governo edita uma nova MP (todas ações legais e legítimas), e esperamos que desse processo saia uma negociação razoável que não jogue toda a conta da questão fiscal em cortes do PAC, das universidades e de cortes de mais de 300 milhões do Farmácia Popular”.
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