Fachin vai decidir sobre pedido do PTB para suspender inquérito das fake news
PTB argumenta que investigação só poderia ser aberta por crime cometido nas dependências do STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado para relatar uma ação apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro nesta quarta-feira (24) em mais uma tentativa de suspender o inquérito das fake news, instaurado com o objetivo de investigar ameaças e notícias falsas contra ministros da corte.
A ação cita o artigo 43 do Regimento do Supremo, que diz que o presidente da Corte deve abrir inquérito caso um crime seja cometido “na sede ou dependência do tribunal”. O PTB argumenta que a situação não estava configurada para justificar a abertura do inquérito.
No dia 18 de junho, por 10 votos a 1, o Supremo decidiu a favor da constitucionalidade do inquérito. A corte julgou uma ação da Rede Sustentabilidade, protocolada no ano passado para contestar a forma de abertura da investigação, que não foi feita por iniciativa do Ministério Público ou pela polícia.
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Durante o julgamento, prevaleceu o voto do relator, Edson Fachin. Pelo entendimento, houve omissão dos órgãos de controle, como o Ministério Público e a Polícia Federal, que não tomaram a iniciativa de investigar os ataques contra a independência do Poder Judiciário e ameaças contra os magistrados nas redes sociais.
Dessa forma, segundo o ministro, o regimento interno poderia ser aplicado como instrumento de defesa institucional. Com a decisão, as medidas de buscas e apreensões e quebras de sigilo realizadas contra empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar ministros pelas redes sociais também ficam validadas.
O inquérito foi aberto em março de 2019. Na época, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater a veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Toffoli nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso.
