Fachin envia ao plenário pedido de partido de Witzel
PSC questiona rito a ser adotado para afastamento de governadores
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta quarta-feria (2) enviar ao Plenário uma ação do Partido Social Cristão (PSC) sobre o rito a ser adotado para afastamento de governadores dos cargos. O PSC é o partido de Wilson Witzel, governador do Rio de Janeiro.
“Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o rito positivado no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Ante o exposto, requisitem-se as informações no prazo de dez dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.”
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A ação foi para Fachin em razão dele ter sido relator de uma ação em que o Supremo decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Apenas no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação.
O afastamento de Witzel foi determinado na última sexta-feira (28) pelo o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, que atendeu a um pedido da PGR. O caso do governador afastado foi mantido pela Corte Especial do STJ nesta quarta-feira (2). O afastamento de Witzel vale por 180 dias e foi determinado a pedido da PGR na Operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios na saúde.
