Exército vai cumprir decisão sobre divulgação de processo de Pazuello, diz ministro da CGU à CNN
Controladoria deu prazo de 10 dias para que íntegra do processo disciplinar seja publicizada
O ministro Vinícius de Carvalho, da Controladoria-Geral da União (CGU), afirmou em entrevista exclusiva à CNN nesta sexta-feira (17) que o Exército irá cumprir a determinação do órgão de divulgar, em até 10 dias, a íntegra do processo disciplinar instaurado contra o ex-ministro da Saúde, e agora deputado federal, general Eduardo Pazuello (PL-RJ).
“O que eu ouvi do comandante do Exército é ‘olha, a intenção do Exército é cumprir a Lei de Acesso à Informação’. Então, até onde eu compreendo, há um entendimento comum de que a lei vai ser cumprida e, considerando essa determinação da CGU, o Exército vai cumprir como qualquer outra autoridade, outro órgão do poder público federal cumpriria uma determinação relacionada à Lei de Acesso à Informação”, pontuou Carvalho.
Ele também ressaltou que foi feita uma conversa com o Exército, explicando que a CGU tem o entendimento de que os processos administrativos disciplinares são públicos a partir do momento em que são julgados.
O que acontece é que as informações que tenham algum grau de sigilo podem ser tarjadas, e que não há diferença da perspectiva da CGU de servidores civis e militares.
O ministro também lembrou que a Lei de Acesso à Informação determina “claramente” que, se não for cumprida, o servidor público ou militar responsável por isso pode responder pelo ato perante a lei ou código disciplinar específico.
Carvalho também negou que haja comprometimento de relação de hierarquia com a decisão.
Entenda o caso
A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou, nesta sexta-feira (17), que o Exército divulgue a íntegra do processo disciplinar instaurado contra o ex-ministro da Saúde, e agora deputado federal, general Eduardo Pazuello (PL-RJ) em até 10 dias.
A decisão da CGU responde a 13 recursos feitos em pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI), após o Exército negar o fornecimento da documentação completa do processo administrativo.
O então general da ativa teve a conduta apurada após participar de um ato ao lado do então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em 23 de maio de 2021, no Rio de Janeiro.
O código militar não permite que militares da ativa participem de eventos de cunho político.
O governo de Jair Bolsonaro havia posto as informações do processo disciplinar em sigilo por 100 anos, o mais alto grau de classificação de informação.
Segundo o Exército, o não compartilhamento das informações ocorreu, pois o processo era de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referir.
Pazuello não foi punido pelas Forças Armadas. Na época, o então comandante do Exército, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, avaliou que “não houve transgressão disciplinar” e decidiu arquivar o caso.
*em atualização
*publicado por Tiago Tortella, da CNN
