Emendas serão liberadas após aprovação de regras “compatíveis” com Constituição, diz Dino
Ministro manteve suspensão do chamado "orçamento secreto" depois de audiência de conciliação entre Congresso e Executivo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, disse em evento nesta sexta-feira (11), em São Paulo, que as emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto” serão liberadas após aprovação de regras “compatíveis” com a Constituição.
“O Supremo tem esperado novas regras. [Serão liberadas] assim que existirem e forem aprovadas regras compatíveis com a decisão do STF. Queremos que o Orçamento seja executado, mas não erroneamente”, disse no encontro promovido pela Comunitas.
Em entrevista a jornalistas, o ministro voltou a afirmar que a Constituição exige que as emendas, assim como o restante do orçamento, atendam a regras de rastreabilidade, transparência e eficiência.
Flávio Dino manteve a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9, que são as emendas de comissão e de relator ao orçamento, depois de uma audiência de conciliação entre representantes do Congresso e do Executivo. O ministro entendeu que o Legislativo não apresentou “informações específicas, completas e precisas” para comprovar que cumpriu a decisão do STF de acabar com o orçamento secreto.
Na audiência de conciliação, Dino destacou que o Legislativo se limitou a apontar soluções que virão num projeto de lei complementar (PLP) que não começou a tramitar ainda e não disse quais parlamentares deixaram de prestar informações sobre esses repasses. Já o Executivo informou que 56% das emendas não foram identificadas e que o governo não consegue garantir a precisão dos dados até o Legislativo disponibilizar as informações.
Desde dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 são inconstitucionais. Depois disso, o Congresso aprovou uma resolução mudando as regras. E em agosto deste ano, Flávio Dino determinou então a suspensão das emendas, mandou a Controladoria Geral da União (CGU) auditar os repasses e determinou também que fossem adotadas medidas de transparência e de rastreabilidade.
