Emendas: Barroso diz que Poderes chegaram a “consenso possível” por transparência
Presidente do STF afirma que diálogo com Congresso e governo também trouxe avanços sobre a “qualidade do gasto” das emendas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta terça-feira (20) que os Três Poderes chegaram ao um “consenso possível” sobre a necessidade de transparências nas emendas parlamentares e pela manutenção de um papel “importante” do Congresso em alocar recursos do orçamento.
Conforme o magistrado, há também um consenso entre as autoridades de que é preciso avançar no debate de uma nova legislação sobre a “qualidade do gasto” que é feito por meio das emendas.
“O país está precisando com urgência de uma nova lei que discipline essa matéria, as finanças públicas de uma maneira geral, e todos preocupados também com a governabilidade, de modo que nós conseguimos equacionar algumas das questões que mais preocupavam, inclusive a dispersão da verba do orçamento, muitas vezes por projetos que não tinham uma planificação mais geral”, afirmou.
A declaração foi feita em entrevista a jornalistas no STF, depois da reunião com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Advocacia Geral da União, Jorge Messias.
Em nota conjunta divulgada depois da reunião, STF, Congresso e governo disseram que se firmou um “consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
O acordo fixou regras para a execução das emendas. Todas ficam mantidas, com novas regras que garantam rastreio dos recursos e transparência no gasto.
As decisões do STF que suspenderam a execução de emendas impositivas (obrigatórias), como as individuais e de bancada, segue válida até nova determinação do relator, ministro Flávio Dino.
Segundo Barroso, a reunião proporcionou um “diálogo franco, institucional, extremamente produtivo” e chegou a um “consenso possível diante de divisões diferentes a propósito desse tema”.
Um dos consensos obtidos, segundo o magistrado, foi o de que o Congresso deve ter um “papel importante na alocação do orçamento”.
Para o presidente do STF, o tema “mais problemático” era o das “emendas Pix“. Essa modalidade envolve a transferência direta do dinheiro a estados e municípios, sem fiscalização por parte do governo. O instrumento não requer a celebração de um convênio para controle de execução orçamentária e dispensa a indicação do programa, projeto ou atividade que serão beneficiados.
“Isso nós ajustamos que não poderá permanecer”, disse Barroso. “A transferência, mesmo essa transferência que se chamava livre, ela é imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho: um objeto e um cronograma. Portanto acabou a transferência livre. Este foi um dos consensos a que nós chegamos”.
Barroso destacou que foi possível enfrentar “adequadamente” as questões do rastreio dos recursos e a transparência na execução. Sobre a fragmentação orçamentária, ele disse que houve avanços.
“A fragmentação é reduzida, é mitigada, bem minimizada pelo fato de que as emendas de bancada têm que ir para os chamados projetos estruturantes e, portanto, não mais uma divisão. Indicações de dinheiro por parlamentar e as emendas de comissão também devem ser direcionadas a projetos de interesse nacional ou regional, como aprovados pela bancada”, declarou.
O ministro afirmou que o debate sobre o volume dos recursos destinados no orçamento para as emendas não foi alvo de deliberação, por ser uma “questão essencialmente política”.
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