Em estreia de Zanin, Toffoli deve divergir de Fux e dar voto anti-Lava Jato em juiz de garantias
Ministro vai propor prazo de dois anos para a implantação do modelo no país
Na estreia do ministro Cristiano Zanin no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (9), o ministro Dias Toffoli deve abrir divergência e votar a favor do juiz de garantias –modelo criado pelo Congresso em 2019, numa derrota ao então ministro da Justiça Sergio Moro e à Operação Lava Jato.
O Supremo retoma o julgamento, após um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) de Toffoli. Até o momento, apenas o ministro Luiz Fux votou. Relator das quatro ações que discutem o tema, Fux votou contra a implantação obrigatória do juiz de garantias.
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A CNN apurou que Toffoli deve votar pela constitucionalidade da lei que estabelece o juiz de garantias no Brasil, mas vai propor a fixação de um período de dois anos para que implementação do modelo. A expectativa é que a maioria do Supremo –inclusive Zanin– acompanhe o voto de Toffoli.
Zanin, inclusive, deve votar ainda nesta quarta, logo depois de Toffoli.
A lei determina a divisão da responsabilidade de processos entre dois juízes: o de garantias, que conduz as investigações, determinando prisões, buscas e apreensões, quebra de sigilos telefônicos e fiscais em busca de provas —e o juiz do processo, que julga se os suspeitos são culpados ou inocentes.
De acordo com a proposta de Toffoli, o prazo de dois anos é necessário para que sejam adotadas medidas legislativas e administrativas para a adequação do Judiciário ao novo modelo. A ideia é que, durante esse período, haja a supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Diferentemente do que definiu a lei de 2019 sobre as competências do juiz de garantias, Toffoli entende que a atuação desse magistrado se encerra com o oferecimento da denúncia. O texto aprovado pelo Congresso diz que cabe ao juiz de garantias decidir sobre o recebimento da denúncia.
Toffoli também deve votar pela alteração do artigo que trata da abrangência da atuação do juiz de garantias. A lei fala que esse magistrado atua em todas as infrações penais, “exceto as de menor potencial ofensivo”.
Em seu voto, segundo a CNN apurou, Toffoli deve defender que o juiz de garantias não atue, por exemplo, em processos de competência do Tribunal do Júri, casos de violência doméstica e familiar e processos da Justiça Eleitoral.
A figura do juiz de garantias foi introduzida no Código de Processo Penal (CPP) pelo Congresso no fim de 2019 e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após a sanção, o então presidente do Supremo, Toffoli, adiou a implementação da medida por seis meses e criou parâmetros para a mudança. Com uma liminar, durante o recesso do Judiciário, em janeiro de 2020, Fux suspendeu a decisão de Toffoli e a implantação do juiz de garantias.
