“É preciso tratar de regulação”, diz Dino sobre redes sociais
Ministro da Justiça afirma que liberdade de expressão não está em risco quando se regula
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que Congresso, Governo e Judiciário precisam discutir a regulação das plataformas digitais, formas de responsabilização e mecanismos de se auditar os algoritmos das big techs.
Segundo Dino, a liberdade de expressão “não está em risco quando se regula, ao contrário”.
“É preciso tratar sim de regulação, que é humanamente programado e reprogramável, sobretudo pelas autoridades legitimadas a tanto nos Três Poderes”, afirmou.
“Defender a liberdade é regulá-la porque diz respeito ao conteúdo do direito, é fixar fronteira entre uso e abuso”.
As declarações foram feitas no início da audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir pontos do Marco Civil da Internet. Representantes do governo Lula, como os ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos) e Jorge Messias (AGU), e de empresas de tecnologia, como Google e Facebook, participarão.
Para o ministro, a liberdade de expressão sem responsabilidade “não é liberdade, é crime, é violação de direito, é abuso de direito”.
Segundo Dino, a discussão sobre as redes sociais não tratam só de modelo de negócios. “Se fosse isso já seria grave”, afirmou.
“Mas estamos falando do controle das subjetividades na sociedade, do controle do espaço público e do controle do discurso político na sociedade, para muito além de hábitos de consumo. Nós estamos falando do próprio delineamento da sociedade contemporânea”.
Conforme o ministro, os algoritmos das plataformas estão sujeitos a questionamentos, porque são criados por humanos.
“Estamos refletindo e discutindo o dever de cuidado, responsabilidade civil e finalmente transparência e auditabilidade”, disse. “Portanto, está obrigado a prestar contas a toda a sociedade, especial a consumidores”
